0056252-58.2026.3.00.0000

HC 1074618/PE (2026/0056252-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MONALISA CLAUDIA DA COSTA SILVAADVOGADOS:MONALISA CLAUDIA DA COSTA SILVA - PE063667MARIA GEYCIANY DA MOTA OLIVEIRA SOUZA - PE063810IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:CARLOS WILSON DE SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS WILSON DE SANTANA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0000260-87.2026.8.17.9000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 217-A do Código Penal.

Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.

Discorre que a sentença é juridicamente inexistente por erro na identificação do condenado, pois o dispositivo direcionou a condenação a terceiro estranho ao processo, o que torna ilegítima a manutenção da prisão do paciente.

Argumenta que houve nulidade absoluta pela supressão do interrogatório do paciente, ato essencial de autodefesa, reconhecida pelo próprio juízo e, ainda assim, não realizada antes da condenação.

Defende que ocorreu inversão indevida da ordem legal dos atos, com alegações finais e sentença sem a prévia realização do interrogatório do paciente.

Expõe que houve cerceamento de defesa em razão da deterioração de mídias contendo depoimentos relevantes, impedindo o acesso integral à prova oral.

Afirma que há excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar por período superior a 5 anos, sem revisão periódica efetiva, o que agrava o constrangimento ilegal.

Aduz que a manutenção da prisão preventiva na sentença carece de fundamentação idônea, por se apoiar em fórmulas genéricas e sem fato novo após a soltura anterior do paciente.

Assevera que são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão do art. 319 do CPP.

Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. No mérito, pretende a declaração de nulidade absoluta da ação penal, determinando o renovação da instrução e, ainda, o reconhecimento do excesso de prazo para formação da culpa.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN