0056475-79.2024.3.00.0000

HDE 9709/EX (2024/0056475-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T DOS S MADVOGADOS:JEAN DE QUEIROZ FERREIRA JUNIOR - GO056522JAIRO GARCIA FILHO - GO066192REQUERIDO:C R M

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é sentença exarada pelo Tribunal Administrativo do Cantão de Zug, Suíça, que concedeu a adoção de T. dos S. M. a R. J. S. dos S.

Em virtude da alteração do nome da adotada, foram citados eventuais terceiros interessados (fls. 80-85), sem que houvesse nenhuma impugnação.

O Ministério Público Federal opinou pela homologação do título estrangeiro de adoção (fls. 92-98).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de adoção (fls. 11-13) acompanhada de apostila (fl. 13), de tradução oficial (fls. 47-51 e 75) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 50).

Registre-se que a adotada alterou seu nome para T. S. (fl. 47 ).

HDE 9709/EX (2024/0056475-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T DOS S MADVOGADOS:JEAN DE QUEIROZ FERREIRA JUNIOR - GO056522JAIRO GARCIA FILHO - GO066192REQUERIDO:C R M

DESPACHO

O despacho de fl. 54 deixou de ser cumprido integralmente.

Assim, intime-se a requerente para que, em 30 dias, junte aos autos a tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil do documento de fl. 13.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎