Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 13724/EX (2026/0056569-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A DOS A GADVOGADOS:BRUNO SANTOS CARDOSO - BA066227MARIANA DAMÁZIO DE CASTRO - BA066226REQUERIDO:D N GVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 13724/EX (2026/0056569-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A DOS A GADVOGADOS:BRUNO SANTOS CARDOSO - BA066227MARIANA DAMÁZIO DE CASTRO - BA066226REQUERIDO:D N G
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é sentença oriunda dos Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de R. A. dos A. G. e D. N. G.
A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência de fls. 19-24.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 100-106).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
Foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 30-33 e 81-83), acompanhada de apostila (fls. 33 e 83), tradução oficial (fls. 26-29 e 74-78), acordo (fls. 47-57 e 67-73) e comprovação de eficácia da sentença estrangeira (fls. 87 e 89).
Cabe destacar que há, no título judicial estrangeiro, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fls. 38-41):
HDE 13724/EX (2026/0056569-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A DOS A GADVOGADOS:BRUNO SANTOS CARDOSO - BA066227MARIANA DAMÁZIO DE CASTRO - BA066226REQUERIDO:D N G
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
(...)
C. AVISO DE ACESSO A REGISTROS: De acordo com as Seções 3109.051(H) e 3319.321(BX5Xa) do Código Revisado de Ohio, as partes são notificadas conforme segue:
EXCETO QUANDO ESPECIFICAMENTE MODIFICADO OU DE OUTRA FORMA LIMITADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E SUJEITO AS SEÇÕES 3125.16 E 3319.321(F) DO OR. C., O GENITOR QUE NÃO FOR O GENITOR RESIDENCIAL TEM DIREITO A ACESSO A QUALQUER REGISTRO RELACIONADO À CRIANÇA, SOB OS MESMOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE O GENITOR RESIDENCIAL, E AO QUAL O REFERIDO GENITOR RESIDENCIAL TENHA ACESSO LEGAL. QUALQUER DETENTOR DE UM REGISTRO QUE CONSCIENTEMENTE DEIXAR DE CUMPRIR ESSA DETERMINAÇÃO ESTARÁ DESRESPEITANDO O JUIZ.
[...]
E. AVISO DE ATIVIDADES ESCOLARES: De acordo com a Seção 3109.051(J) do Código Revisado de Ohio, as partes são notificadas conforme segue:
EXCETO QUANDO ESPECIFICAMENTE MODIFICADO OU DE OUTRA FORMA LIMITADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E SUJEITO A SEÇÃO 3319.321(F) DO O. R. C., O PAI QUE NÃO FOR O PAI RESIDENCIAL TEM DIREITO A ACESSO, SOB OS MESMOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE O PAI RESIDENCIAL, A QUALQUER ATIVIDADE ESTUDANTIL RELACIONADA À CRIANÇA E A QUAL O PAI RESIDENCIAL DA CRIANÇA TENHA LEGALMENTE ACESSO. QUALQUER FUNCIONÁRIO OU OFICIAL DA ESCOLA QUE CONSCIENTEMENTE DEIXAR DE CUMPRIR ESSA DETERMINAÇÃO ESTARÁ DESRESPEITANDO O JUIZ.
(...)
Além disso, fica aqui determinado que:
CADA UMA DAS PARTES DESSA DETERMINAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE NOTIFICAR A AGÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR ESCRITO SOBRE SEU ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA ATUAL. ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA ATUAL, NÚMERO DE TELEFONE DE RESIDENCIA ATUAL, NÚMERO DA CARTEIRA DE MOTORISTA ATUAL E SOBRE QUAISQUER ALTERAÇÕES NESSAS INFORMAÇÕES. CADA UMA DAS PARTES DEVE NOTIFICAR A AGÊNCIA SOBRE TODAS AS ALTERAÇÕES ATÉ NOVA NOTIFICAÇÃO DO JUIZ OU DA AGÊNCIA, SEJA QUAL FOR O ÓRGÃO QUE EMITIU A DETERMINAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
SE VOCÊ FOR O OBRIGADO DE UMA DETERMINAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E NÃO FIZER AS NOTIFICAÇÕES EXIGIDAS, PODERÁ SER MULTADO EM ATE USS 50 PARA UMA PRIMEIRA INFRAÇÃO, USS 100 PARA UMA SEGUNDA INFRAÇÃO E USS 500 PARA CADA INFRAÇÃO SUBSEQUENTE:
SE VOCÊ FOR O OBRIGADO OU O BENEFICIÁRIO DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EMITIDA POR UM JUIZ E, DELIBERADAMENTE, DEIXAR DE FORNECER AS NOTIFICAÇÕES EXIGIDAS, PODERÁ SER CONSIDERADO EM DESACATO AO JUIZ E ESTAR SUJEITO A MULTAS DE ATE USS 1.000 E PRISÃO POR NÃO MAIS DE 90 DIAS.
SE VOCÊ FOR UM OBRIGADO OU BENEFICIÁRIO E NÃO FORNECER AS NOTIFICAÇÕES EXIGIDAS A AGÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PODERÁ NÃO RECEBER NOTIFICAÇÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES E SOLICITAÇÕES PARA ALTERAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, AS PROVISÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU A RESCISÃO DA DETERMINAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SE VOCÊ FOR UM OBRIGADO E NÃO FORNECER OS AVISOS EXIGIDOS, PODERÁ NÃO RECEBER AVISO DAS SEGUINTES AÇÕES DE EXECUÇÃO CONTRA VOCÊ: IMPOSIÇÃO DE ÔNUS CONTRA SUA PROPRIEDADE; PERDA DE SUA LICENÇA PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL, CARTEIRA DE MOTORISTA OU LICENÇA RECREATIVA; RETENÇÃO DE SUA RENDA; RESTRIÇÃO DE ACESSO E DEDUÇÃO DE SUAS CONTAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; E QUALQUER OUTRA AÇÃO PERMITIDA POR LEI PARA OBTER DINHEIRO DE VOCÊ PARA SATISFAZER SUA OBRIGAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
(...).
A fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, afastando-se a penalidade acima transcrita.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades mencionadas às fls. 38-41.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13724/EX (2026/0056569-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A DOS A GADVOGADOS:BRUNO SANTOS CARDOSO - BA066227MARIANA DAMÁZIO DE CASTRO - BA066226REQUERIDO:D N GProcesso distribuído pelo sistema automático em 20/02/2026.