0056697-13.2025.3.00.0000

HC 983141/BA (2025/0056697-1)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:IVAN JEZLER COSTA JUNIORADVOGADO:IVAN JEZLER COSTA JUNIOR - BA022452IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:L M DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de L M DOS S contra decisão de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA proferida no HC n. 8076799-93.2024.8.05.0000.

Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal - CP (estupro de vulnerável).

Interposta apelação pela defesa, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso.

Impetrado prévio writ, o pedido não foi conhecido por decisão monocrática acostada às fls. 10/15.

No presente writ, em síntese, a defesa alega constrangimento ilegal na certificação do trânsito em julgado de sentença condenatória, não obstante interpostos recursos especiais, no prazo legal.

Requer a concessão liminar da ordem para assegurar a liberdade ao paciente.

O Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou a distribuição do feito (fl. 95).

É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a inicial impugna decisão monocrática proferida por Desembargadora Relatora e não há informação sobre interposição de recurso.

A inexistência de notícia de acórdão proferido pela Corte estadual afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 102.858/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/03/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus .

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK