0057441-71.2026.3.00.0000

HDE 13727/EX (2026/0057441-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C DE O COUTRO NOME:K C DE OADVOGADO:CYNTHIA SIMÕES SILVA - ES022681REQUERIDO:H B C

DESPACHO

As diligências assinaladas à fl. 87 deixaram de ser cumpridas na íntegra, uma vez que identificadas as seguintes irregularidades:

a) ausência de declaração de anuência específica do adotante M. A. de O. para a homologação da sentença de adoção. O documento deve vir acompanhado de apostila ou chancela consular brasileira;

b) ausência de apostilamento no país de origem (Estados Unidos da América) ou de chancela consular brasileira sobre o “Formulário de Entrega” do pai biológico, relativo à adoção (fl. 150);

c) ausência de apostilamento no país de origem (EUA) ou de chancela consular brasileira sobre a carta de anuência do requerido relativa ao divórcio (fl. 64), não suprida pela apostila aplicada apenas sobre a tradução juramentada (fls. 94-95);

d) ausência de apostilamento no país de origem (EUA) ou de chancela consular brasileira sobre as vias estrangeiras juntadas à fls. 65-78 e 96-150; e

e) ausência do inteiro teor da sentença provisória de divórcio que ratificou o acordo de fls. 96-116. O documento deve vir acompanhado de apostila ou chancela consular brasileira.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, regularize a documentação acima aludida.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13727/EX (2026/0057441-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C DE O COUTRO NOME:K C DE OADVOGADO:CYNTHIA SIMÕES SILVA - ES022681REQUERIDO:H B C

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente para que, em 30 dias, providencie as declarações de anuência de H. B. C. (pai biológico) e M. A. de O. (adotante) específicas para a homologação da sentença de adoção, acompanhadas de apostila ou chancela consular brasileira, se assinadas no exterior ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado (EUA).

Providencie, ainda, a apostila ou chancela consular brasileira na declaração de anuência do requerido relativa ao divórcio juntada à fl. 64 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado (EUA).

No mesmo prazo, junte aos autos a via redigida em idioma estrangeiro dos documentos que deram origem às traduções de fls. 11-23, 42-43, 45-46, 48, 50, 52-53 e 85.

Registre-se que as vias redigidas em idioma estrangeiro devem vir acompanhadas de apostila ou chancela consular brasileira ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado (EUA).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎