0057571-61.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1074712/MG (2026/0057571-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:SILON TAVARES MONTEIROADVOGADOS:MARLO SALVADOR RODRIGUES - SC035966GABRIELA COELHO DESCHAMPS - SC041355MONIQUE TRUPPEL FERNANDES - SC069271AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1074712/MG (2026/0057571-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MARLO ALMEIDA SALVADORADVOGADOS:MARLO SALVADOR RODRIGUES - SC035966GABRIELA COELHO DESCHAMPS - SC041355MONIQUE TRUPPEL FERNANDES - SC069271IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:SILON TAVARES MONTEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SILON TAVARES MONTEIRO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado:

EMENTA: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N. 43, 44 E 54 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP. Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no notório julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena decorrente apenas da confirmação da condenação em segunda instância, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP. V. V. P. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Não constatada qualquer parcialidade do Julgador, que atuou nos estritos limites do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade processual. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PREFACIAL REJEITADA. A eventual objetividade das decisões judiciais não pode ser confundida com carência de fundamentação, mesmo porque, como é cediço, a prolixidade também não é sinônimo de decisão fundamentada. Sendo assim, se o decisório se encontra devidamente motivado, adequando-se aos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, não há falar-se em nulidade da Sentença Penal condenatória. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO AGENTE - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ( – A, DO CÓDIGO PENAL) - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE BALIZA JUDICIAL DESABONADORA - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE AUTORIA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - CRIME QUE SE EXAURIU POR COMPLETO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se, após a análise dos elementos informativos obtidos no Inquérito Policial e dos elementos probatórios amealhados no curso da instrução, o Juiz se convencer sobre a materialidade e autoria delitivas, bem como sobre a tipicidade da conduta, deverá, então, proceder à prolação de édito condenatório. 02. O ordenamento jurídico brasileiro optou por adotar o chamado “critério biopsicológico” para aferir a responsabilidade penal dos agentes que se encontram em estado de estupor ou entorpecência, porque não basta que o autor da infração penal esteja embriagado (ou drogado) para que seja, necessariamente, considerado inimputável. Deve haver, ao revés, a perda total da capacidade de entendimento e de autodeterminação ( e 28 do Código Penal), particularidades sem as quais é inviável recepcionar eventual pretensão absolutória. 03. Se a conduta do réu se subsume ao tipo penal previsto no -A do Estatuto Repressivo, incabível é a sua desclassificação para o delito de importunação sexual (P). 04. Basta a existência de uma (01) única baliza judicial ( do CP) para que a pena-base seja fixada em patamar superior ao mínimo- legal, não merecendo arrefecimento a reprimenda que se encontra estabelecida pelo MM. Juiz Singular em patamar comedido e razoável, de acordo com as particularidades do caso concreto. 05. Na esteira da mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a confissão do acusado, ainda que informal, parcial ou qualificada, deve conduzir ao reconhecimento da atenuante prevista no nc. III, alínea “d”, do Código Penal, sobretudo se as declarações do réu contribuíram para a formação de sua culpa (Súmula n. 545/STJ). 06. O delito de estupro de vulnerável prescinde da efetiva prática de conjunção carnal para se consumar, já que o tipo penal também resta completamente exaurido nas hipóteses em que o agente pratica atos libidinosos de natureza diversa. 07. Inviável o abrandamento do regime prisional que foi fixado pelo Juízo de Origem com estrita observância aos limites e requisitos prescritos pelo , §§ 2º e 3º, do Código Penal. 08. A escassez de recursos do acusado não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a condição econômico-financeira do agente ser realizada pelo Juízo da Execução, que é o competente para apreciar a matéria.