0057659-02.2026.3.00.0000

HDE 13728/EX (2026/0057659-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A DOS SADVOGADO:GLEIDSON ALVES DOS SANTOS - GO036323REQUERIDO:G MOUTRO NOME:G M

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Cível de Varese, Itália, que decretou o divórcio de M. A. dos S. e G. M.

O requerido faleceu em 14.1.2024 (fls. 35-37).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 55-59)

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 15-20), acompanhada de apostila (fl. 20), tradução oficial (fls. 21-23) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 22).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 13728/EX (2026/0057659-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A DOS SADVOGADO:GLEIDSON ALVES DOS SANTOS - GO036323REQUERIDO:G MOUTRO NOME:G M

DESPACHO

Manifeste-se o Ministério Público Federal, com urgência, sobre a pretensão inicial.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13728/EX (2026/0057659-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A DOS SADVOGADO:GLEIDSON ALVES DOS SANTOS - GO036323REQUERIDO:G MOUTRO NOME:G M

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN