Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 11644/EX (2025/0058018-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G CADVOGADOS:FABIO EUSTÁQUIO DA SILVA - DF055618CHARLENY MANGOLIN - DF049506REQUERIDO:I DE L CREQUERIDO:I DE L
DESPACHO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por G. C., em que é parte requerida I. de L. C. (ou I. de L.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.
Citada por carta rogatória, a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 397.
Dessa forma, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
HDE 11644/EX (2025/0058018-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G CADVOGADOS:FABIO EUSTÁQUIO DA SILVA - DF055618CHARLENY MANGOLIN - DF049506REQUERIDO:I DE L CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALREQUERIDO:I DE LVista à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ).
HDE 11644/EX (2025/0058018-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G CADVOGADOS:FABIO EUSTÁQUIO DA SILVA - DF055618CHARLENY MANGOLIN - DF049506REQUERIDO:I DE L CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALREQUERIDO:I DE LVista à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ).
HDE 11644/EX (2025/0058018-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G CADVOGADOS:FABIO EUSTÁQUIO DA SILVA - DF055618CHARLENY MANGOLIN - DF049506REQUERIDO:I DE L CREQUERIDO:I DE LAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte requerente para providências quanto à tradução, por profissional juramentado no Brasil, em 30 (trinta) dias, dos documentos de fls. 380 a 383, que versam sobre o cumprimento de carta rogatória devolvida:
HDE 11644/EX (2025/0058018-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G CADVOGADOS:FABIO EUSTÁQUIO DA SILVA - DF055618CHARLENY MANGOLIN - DF049506REQUERIDO:I DE L CREQUERIDO:I DE LAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para providenciar, em 30 (trinta) dias, a complementação da tradução dos documentos que compõem a carta rogatória (petição de fls. 332/333; despacho de fl. 337) (art. 260, II do CPC e art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n.º 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):
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HDE 11644/EX (2025/0058018-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G CADVOGADOS:FABIO EUSTÁQUIO DA SILVA - DF055618CHARLENY MANGOLIN - DF049506REQUERIDO:I DE L CREQUERIDO:I DE LAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução da carta rogatória e dos documentos que a compõem para o idioma do país onde a citação será realizada (Carta Rogatória: fls. 340/346; petição inicial: fls. 2/4; procuração: fl. 5; petição: fls. 332/333; despacho: fl. 337) (art. 260, II do CPC e art. 8º da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):
HDE 11644/EX (2025/0058018-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G CADVOGADOS:FABIO EUSTÁQUIO DA SILVA - DF055618CHARLENY MANGOLIN - DF049506REQUERIDO:I DE L CREQUERIDO:I DE L
DESPACHO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por G. C., em que é parte requerida I. de L. C. (ou I. de L.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.
Na petição de fls. 332-334, a parte requerente pleiteia nova tentativa de citação da requerida no endereço fornecido, sob o argumento de que ela "reside exatamente no endereço informado nos autos, sendo esse o seu domicílio atual e permanente" (fl. 332).
Defiro o pedido.
Cite-se a requerida por meio de carta rogatória no endereço indicado pelo requerente à fl. 333.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11644/EX (2025/0058018-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G CADVOGADOS:FABIO EUSTÁQUIO DA SILVA - DF055618CHARLENY MANGOLIN - DF049506REQUERIDO:I DE L CREQUERIDO:I DE L
DESPACHO
Intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre a certidão negativa de citação de fl. 324 e pleiteie o que entender de direito.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11644/EX (2025/0058018-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G CADVOGADOS:FABIO EUSTÁQUIO DA SILVA - DF055618CHARLENY MANGOLIN - DF049506REQUERIDO:I DE L CREQUERIDO:I DE LAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte requerente para providências quanto à tradução, por profissional juramentado no Brasil, em 30 (trinta) dias, dos documentos de fls. 309 a 313, que versam sobre o cumprimento de carta rogatória devolvida::
HDE 11644/EX (2025/0058018-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G CADVOGADOS:FABIO EUSTÁQUIO DA SILVA - DF055618CHARLENY MANGOLIN - DF049506REQUERIDO:I DE L CREQUERIDO:I DE LAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução da carta rogatória e dos documentos que a compõem para o idioma do país onde a citação será realizada (Carta Rogatória: fls. 247/253; petição inicial: fls. 2/4; procuração: fl. 5; despacho: fl 244) (art. 260, II do CPC e art. 8º da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores)::
HDE 11644/EX (2025/0058018-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G CADVOGADOS:FABIO EUSTÁQUIO DA SILVA - DF055618CHARLENY MANGOLIN - DF049506REQUERIDO:I DE L CREQUERIDO:I DE L
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por G. C. em que é parte requerida I. de L. C. (ou I. de L.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte Americana.
Cite-se a parte requerida por meio de carta rogatória, no endereço indicado pelo requerente à fl. 3.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11644/EX (2025/0058018-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G CADVOGADOS:FABIO EUSTÁQUIO DA SILVA - DF055618CHARLENY MANGOLIN - DF049506REQUERIDO:I DE L CREQUERIDO:I DE L
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por G. C. diante de I. de L. C. (ou I. de L.), tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.
Intime-se o requerente para que, no prazo de 30 dias, providencie a juntada do documento original que deu ensejo à tradução de fls. 183-184 (apostila).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no artigo 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11644/EX (2025/0058018-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G CADVOGADOS:FABIO EUSTÁQUIO DA SILVA - DF055618CHARLENY MANGOLIN - DF049506REQUERIDO:I DE L CREQUERIDO:I DE L
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por G. C. diante de I. de L. C. (ou I. de L.), tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça norte Americana.
De plano, quanto à gratuidade de justiça, observa-se que a parte autora adimpliu com o pagamento das custas judiciais (fls. 6-7), motivo pelo qual nada há a prover quanto ao ponto.
De acordo com a Resolução CNJ n. 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, no dia 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila), exige-se chancela consular brasileira ou apostilamento nos documentos públicos estrangeiros, exceto se houver tratado, acordo ou convenção entre os países que afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular.
Constitui, pois, ônus da parte requerente instruir o pedido de homologação com o original ou a cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, acompanhados de chancela consular ou apostila, que deve ser produzida no país de origem do documento.
Intime-se o requerente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie:
a) a chancela consular brasileira ou apostila nos títulos estrangeiros de fls. 64-122 (sentença estrangeira). Em caso de apostilamento, deve-se providenciar a tradução por profissional juramentado no Brasil.
b) a tradução oficial, por profissional juramentado no Brasil, do documento estrangeiro de fls. 16-63.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11644/EX (2025/0058018-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G CADVOGADOS:FABIO EUSTÁQUIO DA SILVA - DF055618CHARLENY MANGOLIN - DF049506REQUERIDO:I DE L CREQUERIDO:I DE LProcesso distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.