0058200-69.2025.3.00.0000

HDE 11647/EX (2025/0058200-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DE S SOUTRO NOME:L I HADVOGADO:ELIANA GOMES VIEIRA - SP468614REQUERIDO:C A H

DESPACHO

Intime-se uma vez mais a requerente para que providencie, em 60 dias, ‎a‎‎ ‎apostila (ou chancela consular brasileira)‎ da declaração de anuência do requerido de fl. 12 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento e vir acompanhada de tradução oficial.

No mesmo prazo, junte aos autos a tradução oficial dos seguintes documentos: petição de divórcio com acordo celebrado entre as partes de fls. 13-30 e 33-48; e sentença homologanda de fls. 31-32.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN