0058353-05.2025.3.00.0000

HDE 11650/EX (2025/0058353-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P B V B ROUTRO NOME:P B V BADVOGADOS:CAIO DE SOUZA GALVÃO - DF041020SOFIA GONCALVES DE SOUZA - DF079037AMANDA CAMPELO DA SILVA CALADO - DF070859REQUERIDO:R C F R

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por P. B. V. B. R. (ou P. B. V. B.), em que é parte requerida R. C. F. R. cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça Portuguesa.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 53-57).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 22-31), acompanhada de apostila (fl. 17), da comprovação do trânsito em julgado (fl. 23), da declaração de anuência da parte requerida (fls. 11-12) e do acordo por ela homologado (fls. 26-31).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos e partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).

HDE 11650/EX (2025/0058353-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P B V B ROUTRO NOME:P B V BADVOGADOS:CAIO DE SOUZA GALVÃO - DF041020SOFIA GONCALVES DE SOUZA - DF079037AMANDA CAMPELO DA SILVA CALADO - DF070859REQUERIDO:R C F R

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por P. B. V. B. R. (ou P. B. V. B.), em que é parte requerida R. C. F. R. cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça Portuguesa.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação, no prazo de 15 dias.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11650/EX (2025/0058353-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P B V B ROUTRO NOME:P B V BADVOGADOS:CAIO DE SOUZA GALVÃO - DF041020SOFIA GONCALVES DE SOUZA - DF079037AMANDA CAMPELO DA SILVA CALADO - DF070859REQUERIDO:R C F R

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que providencie, em 15 dias, a juntada da Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança e do respectivo comprovante de pagamento com o código de barras legível, de acordo com os valores estabelecidos na Resolução STJ/GP n. 7, de 28 de janeiro de 2025, pois houve o recolhimento de valores a menor, conforme certidão de fl. 34.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN