0058392-70.2023.3.00.0000

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE), 10. FRANCISLENE KEROLIN SANT ANA DOS SANTOS (INTERESSADO), 11. ALAN MARTINS DE OLIVEIRA (INTERESSADO), 12. EMERSON GONZAGA ANSELMO (INTERESSADO), 13. JHONY MOREIRA DE OLIVEIRA (INTERESSADO), 14. ADEILTON CASTRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (INTERESSADO), 5. EDILAINE CATERINE ESPIRITO SANTO (INTERESSADO), 6. GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA (INTERESSADO), 7. LAIS CAROLINE FAUSTINO RIBAS (INTERESSADO), 8. SOLANGE MENDES DOS SANTOS (INTERESSADO), 9. ESTER STEPHANIE DE CASTRO GONZAGA ANSELMO (INTERESSADO), 2. ALEXSANDER LUCENA VEIGA AMANCIO (AGRAVADO)

Advogados

LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), RAFAEL ARLINDO DA SILVA (OAB 378006/SP), DANIELA AMANDA DA COSTA BENELLI (OAB 383490/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), CESAR RECALDE GIMENEZ JÚNIOR (OAB 14248/MS)

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.786-2.787):

AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior não exige fundamentação exaustiva e exauriente para a ordem de interceptação telefônica, desde que atendidos os comandos da Lei n. 9.296/1996.

2. Convém salientar que o exame da controvérsia, na espécie, não demanda reexame de prova – inviável no rito de cognição estreita do habeas corpus –, mas sim a aferição da validade da medida cautelar de natureza probatória, o que é perfeitamente admitido no âmbito do writ. Precedentes.

3. In casu, ao deferir a quebra de sigilo telefônico, o Magistrado de primeiro grau somente registrou o objeto da investigação. Não relatou se havia, na oportunidade, investigação formalmente instaurada, sequer mencionou o nome dos investigados. Ademais, não apresentou fundamento concreto capaz de lastrear, de forma mínima, a conclusão pela imprescindibilidade da diligência e pela impossibilidade de obtenção de elementos probatórios por outros meios.

4. “Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que não haja ilegalidade na adoção da técnica da fundamentação per relationem, a autoridade judiciária, quando se reporta à manifestação da autoridade policial como razão de decidir, deve acrescentar motivação que justifique a sua conclusão e mencionar argumentos próprios, o que não é o caso desses autos” (HC n. 535.414/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 21/2/2022).

5. Agravos não providos.

A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.

Alega que a técnica de fundamentação das decisões judiciais per relationem seria válida, razão pela qual o acórdão do STJ que manteve a declaração de nulidade da decisão autorizativa da interceptação telefônica por falta de motivação adequada deveria ser reformado, ressaltando que (fls. 2.812-2.819):

[...] não se estabeleceu, para efeitos da interceptação de comunicações telefônicas, que a técnica de fundamentação per relationem não possa ser utilizada pelo Juiz de Direito que venha a autorizar a produção de tal meio de obtenção de prova e que, depois, venha a determinar sua prorrogação.

O Supremo Tribunal Federal, por sinal, já enfrentou casos muito semelhantes, todos com fundamentações per relationem que em muito se assemelham à aqui tratada, decidindo, porém, de forma diametralmente oposta ao decisum ora recorrido.

[...]

Portanto, a decisão que decretou inicialmente a interceptação telefônica dos ora recorridos e as decisões de prorrogação das interceptações, satisfazem o dever de fundamentação previsto nos artigos 5º, inciso XII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois, embora sucintas, fazem referência aos fundamentos apresentados nas representações da autoridade policial.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário.

É o relatório.

2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:

[...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante:

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia.

Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais.

No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.788-2.789):

Quanto aos alicerces para a determinação judicial, a teor da orientação desta Corte, a decisão que ordena a interceptação telefônica não exige fundamentação exaustiva e exauriente, desde que atendidos os comandos da Lei n. 9.296/1996. Sem embargo, “É nula a decisão que determina constrição de direitos (quebra do sigilo telefônico, fiscal, bancário, telemático e afins) sem fundamentação concreta apta a clarificar os motivos ensejadores da medida” (EDcl no PExt no RHC n. 120.939/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe de 7/12/2020).

Decerto, “É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios” (AgRg no HC n. 564.293/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 30/4/2020).

Nada obstante, segundo o entendimento deste Superior Tribunal, embora possa se reportar à manifestação da autoridade policial como razão de decidir, é imprescindível que o Magistrado os reproduza e ampare a sua conclusão com seus próprios argumentos.

Na espécie, a providência cautelar de interceptação telefônica foi assim motivada (fls. 650-651):

Segundo a Autoridade Policial, referidas linhas telefônicas estão sendo utilizadas pelos investigados para cometimento de crimes de tráfico de drogas em grande escala, associação para o tráfico de drogas cometidos em tese nesta Comarca, havendo indícios da participação dos envolvidos, sendo um deles integrante direto da criminosa denominada PCC (Primeiro Comando da Capital), intitulado "Irmão", atualmente preso, porém faz uso de aparelho celular, gerenciando em primeiro escalão as atividades voltadas ao narcotráfico nesta cidade e região.

[...] Embora a Constituição Federal assegure o sigilo das comunicações telefônicas, referida garantia não possui caráter absoluto.

Possível exceção à regra, mediante autorização judicial, na forma e casos estabelecidos na legislação pertinente, para fins de investigação criminal.

No caso em exame, foram descritos especificamente os fatos que estão sendo investigados, os quais caracterizam a prática, em tese, de crimes de tráfico de drogas em grande escala e associação para o tráfico de drogas, sendo os referidos crimes punidos com reclusão.

A medida se mostra imprescindível inclusive para viabilizar a comprovação do vínculo subjetivo necessário para caracterização dos delitos investigados.

A despeito da referência à representação policial e de aludir ao objeto da apuração, o Juízo monocrático, ao deferir a quebra de sigilo telefônico das linhas então elencadas, “Não relatou se havia, à ocasião, investigação formalmente instaurada, sequer mencionou o nome dos investigados” (fl. 2.272).

Ainda que se considere a enumeração dos investigados pela autoridade policial, não olvido que o Magistrado de primeiro grau não justificou a “imprescindibilidade da diligência” de interceptação telefônica, tampouco evidenciou a “impossibilidade de obtenção de elementos probatórios por outros meios”, como se vê do decisum impugnado (fl. 2.272).

Nesse sentido, além dos julgados transcritos às fls. 2.272-2.274, trago a lume estes precedentes:

[...]

Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.

Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.

3. No mais, cinge-se a controvérsia acerca da questão da legalidade da decisão autorizativa da quebra de sigilo e, conforme se observa dos trechos acima transcritos do acórdão, o julgado recorrido entendeu pela falta de fundamentação idônea para a quebra do sigilo telefônico.

Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame da Lei n. 9.296/1996, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso.

Além disso, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Em caso semelhante, assim já decidiu o STF:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XII, LIV E LV, DO TEXTO MAGNO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/1996. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 625.263-RG/PR (Tema nº 661), no sentido de que “são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações”.

2. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.

3. Agravo interno conhecido e não provido.

(ARE n. 1.406.049-AgR, relatora Ministra Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/4/2023, DJe de 19/4/2023.)

4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVO REGIMENTAL NOS PEDIDOS DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. PEDIDOS DE EXTENSÃO DEFERIDOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior não exige fundamentação exaustiva e exauriente para a ordem de interceptação telefônica, desde que atendidos os comandos da Lei n. 9.296/1996.

2. Na hipótese, como acentuaram as decisões anteriores, ao deferir a quebra de sigilo telefônico, o Magistrado de primeiro grau somente registrou o objeto da investigação. Não relatou se havia, na oportunidade, investigação formalmente instaurada, sequer mencionou o nome dos investigados. Ademais, não apresentou fundamento concreto capaz de lastrear, de forma mínima, a conclusão pela imprescindibilidade da diligência e pela impossibilidade de obtenção de elementos probatórios por outros meios.

3. “Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que não haja ilegalidade na adoção da técnica da fundamentação per relationem, a autoridade judiciária, quando se reporta à manifestação da autoridade policial como razão de decidir, deve acrescentar motivação que justifique a sua conclusão e mencionar argumentos próprios, o que não é o caso desses autos” (HC n. 535.414/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª Turma, DJe de 21/2/2022).

4. Agravo regimental não provido.

A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.

Alega que a técnica de fundamentação das decisões judiciais per relationem seria válida, razão pela qual o acórdão do STJ que manteve a declaração de nulidade da decisão autorizativa da interceptação telefônica por falta de motivação adequada deveria ser reformado, ressaltando que (fls. 2.947-2.953):

[...] não se estabeleceu, para efeitos da interceptação de comunicações telefônicas, que a técnica de fundamentação per relationem não possa ser utilizada pelo Juiz de Direito que venha a autorizar a produção de tal meio de obtenção de prova e que, depois, venha a determinar sua prorrogação.

O Supremo Tribunal Federal, por sinal, já enfrentou casos muito semelhantes, todos com fundamentações per relationem que em muito se assemelham à aqui tratada, decidindo, porém, de forma diametralmente oposta ao decisum ora recorrido.

[...]

Portanto, a decisão que decretou inicialmente a interceptação telefônica dos ora recorridos e as decisões de prorrogação das interceptações, satisfazem o dever de fundamentação previsto nos artigos 5º, inciso XII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois, embora sucintas, fazem referência aos fundamentos apresentados nas representações da autoridade policial.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 2.965-2.975).

É o relatório.

2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:

[...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante:

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia.

Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais.

No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.923-2.924):

Apesar dos esforços do agravante, não constato razões suficientes para infirmar as decisões impugnadas.

A teor da orientação desta Corte, a “decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica”, nos termos dos comandos da Lei n. 9.296/1996 (AgRg no REsp n. 2.118.622/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/3/2024).

No entanto, por mitigar o direito à intimidade, cuida-se a interceptação telefônica de medida excepcional, que depende da devida motivação pelo Juízo.

Não obstante a validade da fundamentação per relationem, compreende este Superior Tribunal não basta o emprego de trechos do relatório policial, de parecer do Ministério Público ou de decisão prévia, como razões de decidir. Para a idoneidade da decisão judicial que decreta a interceptação telefônica, deve o Magistrado abordar a matéria discutida, demonstrar a ausência de meios de investigação alternativos para a elucidação dos fatos e mencionar argumentos próprios, ainda que de forma sucinta.

Ademais, a “interceptação telefônica não deve se revelar como primeira medida investigativa, mormente diante do seu caráter subsidiário estampado na legislação infraconstitucional” (RHC n. 74.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 13/10/2017.)

Na espécie, como se depreende da transcrição supra, a “despeito da referência à representação policial e de aludir ao objeto da apuração, o Juízo monocrático, ao deferir a quebra de sigilo telefônico das linhas então elencadas, ‘Não relatou se havia, à ocasião, investigação formalmente instaurada, sequer mencionou o nome dos investigados’ (fl. 2.272)” (fl. 2.789).

Outrossim, “Ainda que se considere a enumeração dos investigados pela autoridade policial, não olvido que o Magistrado de primeiro grau não justificou a ‘imprescindibilidade da diligência’ de interceptação telefônica, tampouco evidenciou a ‘impossibilidade de obtenção de elementos probatórios por outros meios’” (fl. 2.789).

Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.

Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.

3. No mais, cinge-se a controvérsia acerca da questão da legalidade da decisão autorizativa da quebra de sigilo e, conforme se observa dos trechos acima transcritos do acórdão, o julgado recorrido entendeu pela falta de fundamentação idônea para a quebra do sigilo telefônico.

Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame da Lei n. 9.296/1996, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso.

Além disso, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Em caso semelhante, assim já decidiu o STF:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XII, LIV E LV, DO TEXTO MAGNO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/1996. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 625.263-RG/PR (Tema nº 661), no sentido de que “são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações”.

2. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.

3. Agravo interno conhecido e não provido.

(ARE n. 1.406.049-AgR, relatora Ministra Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/4/2023, DJe de 19/4/2023.)

4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRENTE), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), ADRIANO AUGUSTO RAMOS (CORRÉU), ALEXANDRE JOSE PEREIRA (CORRÉU), ALEX HENRIQUE FIGUEIRA DE SOUZA (CORRÉU), ALISON GUERRA DE OLIVEIRA GALVÃO (CORRÉU), ANDRE LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (CORRÉU), ANTÔNIO AUGUSTO DIAS FILHO (CORRÉU), CARLOS ROBERTO BARTELEGA DA CRUZ (CORRÉU), CLARA NUBIA DA SILVA FONSECA (CORRÉU), DANILO ALVES DE CARVALHO (CORRÉU), DIEGO ANTONIO DA SILVA PINTO (CORRÉU), FABIANO DE SOUZA (CORRÉU), GABRIEL HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA (CORRÉU), GISELLE ARAUJO BARBOSA DA SILVA (CORRÉU), GLEIDSON RAMON MOREIRA CAMARGO (CORRÉU), GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA (CORRÉU), IGOR MOREIRA (CORRÉU), ISABELLE GOLDANI VEIGA AMANCIO (CORRÉU), JEAN RICARDO DE MORAES MARCONDES (CORRÉU), JOAO PEDRO BARROS DE ASSIS OLIVEIRA (CORRÉU), JULIANO ALFREDO DA SILVA (CORRÉU), KAROLINE MARIS POLICARPO DA SILVA (CORRÉU), LUANA CLARA FERNANDES CHIARI (CORRÉU), LUCAS MENDES DE OLIVEIRA (CORRÉU), LUCIANO FIOREZE (CORRÉU), MARCIO DOPPIO RIBEIRO (CORRÉU), MARCIO VIEIRA MACHADO CARVALHO (CORRÉU), MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO (CORRÉU), MATHIAS RIBEIRO DOS SANTOS (CORRÉU), MAURICIO MENDES DOS SANTOS (CORRÉU), MESSIAS ROBERTO FERNADES MARINHO (CORRÉU), PATRICK CHRISTHIAN TAVARES MOREIRA DA SILVA (CORRÉU), PAULO HENRIQUE SENEK MOREIRA (CORRÉU), PAULO MOREIRA FILHO (CORRÉU), RAFAEL CARVALHO MOREIRA DE FREITAS (CORRÉU), RODRIGO LUIS DE OLIVEIRA (CORRÉU), SANDRO MARCOS CORREIA (CORRÉU), TAINA GREGORIO BATISTA (CORRÉU), THIAGO HENRIQUE DA SILVA (CORRÉU), WAGNER ROBSON CAPUCHO (CORRÉU), WESLEY MARQUES RODRIGUES (CORRÉU), ADEILTON CASTRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (CORRÉU), ALAN MARTINS DE OLIVEIRA (CORRÉU), EDILAINE CATERINE ESPIRITO SANTO (CORRÉU), EMERSON GONZAGA ANSELMO (CORRÉU), ESTER STEPHANIE DE CASTRO GONZAGA ANSELMO (CORRÉU), FRANCISLENE KEROLIN SANT ANA DOS SANTOS (CORRÉU), GUILHERME SANTANA DE ARAUJO (CORRÉU), JHONY MOREIRA DE OLIVEIRA (CORRÉU), LAIS CAROLINE FAUSTINO RIBAS (CORRÉU), SOLANGE MENDES DOS SANTOS (CORRÉU), ALEXSANDER LUCENA VEIGA AMANCIO (RECORRIDO)

Advogados

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), RAFAEL ARLINDO DA SILVA (OAB 378006/SP), DANIELA AMANDA DA COSTA BENELLI (OAB 383490/SP), CESAR RECALDE GIMENEZ JÚNIOR (OAB 014248/MS)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogados

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), RAFAEL ARLINDO DA SILVA (OAB 378006/SP), DANIELA AMANDA DA COSTA BENELLI (OAB 383490/SP), CESAR RECALDE GIMENEZ JÚNIOR (OAB 014248/MS)

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.