Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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PET na HC 983455/SP (2025/0058440-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROREQUERENTE:KETHELEEN CAMILA SOUSA LEMOSADVOGADO:MARCOS ROBERTO DA SILVA - SP209766REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
PET na HC 983455/SP (2025/0058440-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROREQUERENTE:KETHELEEN CAMILA SOUSA LEMOSADVOGADO:MARCOS ROBERTO DA SILVA - SP209766REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 983455/SP (2025/0058440-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:MARCOS ROBERTO CEBOLA E SILVAADVOGADO:MARCOS ROBERTO CEBOLA E SILVA - SP209766IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:KETHELEEN CAMILA SOUSA LEMOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de KETHELEEN CAMILA SOUSA LEMOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2026100-84.2025.8.26.0000).
Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada, por infração aos arts. 28, 33, e 37, c.c. o art. 40, inciso III, todos da Lei n. 11.343/2006, na formado art. 69, caput, do Código Penal, à pena de 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e advertência sobre os efeitos das drogas (e-STJ fl. 34).
Irresignada, a defesa interpôs apelação perante a Corte local, que manteve incólume a sentença condenatória (e-STJ fls. 35/48).
Interposto recurso especial, foi ele inadmitido na origem, o que ensejou o AREsp n. 2.372.502/SP, ao qual foi negado seguimento neste Superior Tribunal, em decisão cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/6/2023 (e-STJ fls. 94/95 e 101).
No presente writ, relata a defesa que impetrou o Habeas Corpus n. 2026100-84.2025.8.26.0000, perante o Tribunal de origem, alegando que as investigações que culminaram na prisão preventiva da paciente e de outras pessoas, na Ação Penal n. 1500350-51.2022.8.26.0483, basearam-se em provas ilícitas produzidas nos autos do processo n. 1500673-90.2021.8.26.0483.
Acrescenta que, até a presente data, não houve sequer a apreciação do pedido liminar formulado no referido habeas corpus (e-STJ fl. 4).
Diante dessas considerações, requer (e-STJ fl. 8):
[...] a CONCESSÃO da LIMINAR Inaudita Altera Parts, face às TERATOLÓGICAS ARBITRARIEDADES APONTADAS, DECLARAR à NULIDADE da SENTENÇA e, por conseguinte, do ATO COATOR, à ILICITUDE das PROVAS e, em FAVOR da PACIENTE o ALVARÁ de SOLTURA CLAUSULADO, com EFEITOS EXTENSÍVEIS em FAVOR dos DEMAIS PRESOS ou, nesse tocante, OFÍCIO ao EGRÉGIO TRIBUNAL de JUSTIÇA do ESTADO de SÃO PAULO, com CÓPIA da para os Autos do HC nº 2026100- 84.2025.8.26.0000.
REQUER, outrossim, após REQUISITADAS as INFORMAÇÕES da AUTORIDADE COATORA, e, PARECER da PROCURADORIA da REPÚBLICA, SEJA CONCEDIDA a ORDEM em DEFINITIVO para que o PACIENTE TENHA RECONHECIDA à NULIDADE da SENTENÇA e ACÓRDÃO, bem como o RECONHECIMENTO das ILICITUDES PROBATÓRIAS, MANUTENINDO à PACIENTE, dentre os OUTROS PRESOS em RAZÃO deste DEFEITUOSO PROCESSAMENTO revelado nos Autos do Pje. 1500673-90.2021.8.26.0483, o DIREITO à LIBERDADE.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
De início, cumpre registrar que, do que se extrai da peça inaugural, o Tribunal de origem ainda não examinou a questão suscitada no HC n. 2026100-84.2025.8.26.0000, nem mesmo em cognição sumária.
Nessa alheta, fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.
Adequado à espécie, nessa perspectiva, o ensinamento de Renato Brasileiro, que, ao apreciar a matéria, destacou a inviabilidade do "pedido de julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, do julgamento do remédio heroico pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 2.470).
Nesse mesmo caminhar:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
[...]
3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)
Repise-se, no presente caso, não há ato coator e, além disso, infere-se dos documentos acostados aos autos que a prisão da paciente decorre de condenação transitada e julgado, de modo que não vislumbro os requisitos autorizadores para a impetração do presente remédio constitucional.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
HC 983455/SP (2025/0058440-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:MARCOS ROBERTO CEBOLA E SILVAADVOGADO:MARCOS ROBERTO CEBOLA E SILVA - SP209766IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:KETHELEEN CAMILA SOUSA LEMOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.