0058605-71.2026.3.00.0000

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERENTE), 2. ANDERSON ALYSSON BRANDT MARTINI (REQUERIDO), 3. HUDSON CARLOS BRANDT MARTINI (REQUERIDO), 4. REYNOLD WILLIAN BRANDT MARTINI (REQUERIDO), 5. THIRSON HUGO BRANDT MARTINI (REQUERIDO), 6. DALTON BENONI MARTINI (REQUERIDO)

Advogados

TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 11498/DF), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 17115/DF), LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE (OAB 25336/GO), RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (OAB 35464/DF), JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (OAB 54244/DF), BRUNO MORAES FARIA MONTEIRO BELEM (OAB 24217/GO), THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 69740/DF), INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO (OAB 15083/DF), GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ (OAB 12244/DF), JOÃO CARLOS CASOTTI (OAB 38513/RS), MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO (OAB 42139/DF), RAFAEL CARDOSO VACANTI (OAB 59550/DF), MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES (OAB 20620/GO), BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO (OAB 27688/DF), VÊNUS MARA SOARES DA SILVA (OAB 8677/MT)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE), 2. ANDERSON ALYSSON BRANDT MARTINI (AGRAVADO), 3. HUDSON CARLOS BRANDT MARTINI (AGRAVADO), 4. REYNOLD WILLIAN BRANDT MARTINI (AGRAVADO), 5. THIRSON HUGO BRANDT MARTINI (AGRAVADO), 6. DALTON BENONI MARTINI (AGRAVADO)

Advogados

TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 11498/DF), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 17115/DF), LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE (OAB 25336/GO), RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (OAB 35464/DF), JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (OAB 54244/DF), BRUNO MORAES FARIA MONTEIRO BELEM (OAB 24217/GO), THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 69740/DF), INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO (OAB 15083/DF), GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ (OAB 12244/DF), JOÃO CARLOS CASOTTI (OAB 38513/RS), MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO (OAB 42139/DF), RAFAEL CARDOSO VACANTI (OAB 59550/DF), MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES (OAB 20620/GO), BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO (OAB 27688/DF), VÊNUS MARA SOARES DA SILVA (OAB 8677/MT)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE), 2. ANDERSON ALYSSON BRANDT MARTINI (AGRAVADO), 3. HUDSON CARLOS BRANDT MARTINI (AGRAVADO), 4. REYNOLD WILLIAN BRANDT MARTINI (AGRAVADO), 5. THIRSON HUGO BRANDT MARTINI (AGRAVADO), 6. DALTON BENONI MARTINI (AGRAVADO)

Advogados

TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 11498/DF), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 17115/DF), LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE (OAB 25336/GO), RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (OAB 35464/DF), JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (OAB 54244/DF), BRUNO MORAES FARIA MONTEIRO BELEM (OAB 24217/GO), THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 69740/DF), GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA (OAB 12244/DF), INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO (OAB 15083/DF), JOAO CARLOS CASOTTI (OAB 38513/RS), MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO (OAB 42139/DF), RAFAEL CARDOSO VACANTI (OAB 59550/DF), MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES (OAB 20620/GO), BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO (OAB 27688/DF), VÊNUS MARA SOARES DA SILVA (OAB 8677/MT)

I. Caso em exame:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, confirmou sentença de rescisão de contrato de parceria imobiliária por inadimplemento e rejeitou pedido de constituição de SPE.

II. Questão em discussão:

2. Determinação do Superior Tribunal de Justiça para manifestação expressa sobre alegadas omissões relacionadas à configuração de sociedade em comum, à interpretação de cláusulas contratuais, à aplicação da exceção do contrato não cumprido, à irretratabilidade contratual e à incidência de cláusula penal, juros e perdas e danos.

III. Razões de decidir:

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas tão somente à correção de eventuais vícios formais, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

4. A correta interpretação dos arts. 425, 981, parágrafo único, 985, 986 e 987 do CC/2002, aplicados às cláusulas contratuais, não permite reconhecer a existência de uma sociedade em comum entre as partes, mas sim de um contrato atípico de parceria com obrigação futura de constituir uma sociedade limitada (SPE), não havendo inadequação da via eleita para a ação de rescisão contratual.

5. Embora o contrato originário previsse a constituição imediata da SPE após sua assinatura em 2014, tal obrigação foi objeto de novação com o instrumento de rerratificação celebrado em 2016, que vinculou a constituição da SPE à integralização do capital social, a qual dependia do registro do formal de partilha, ocorrido apenas em 2017.

6. A Cláusula Sexta do instrumento de rerratificação, interpretada de forma sistemática e teleológica com as demais disposições contratuais, evidencia a modificação do termo de vencimento da obrigação de constituir a SPE, não se configurando erro de premissa fática na análise da referida cláusula.

7. O e-mail que vinculava parte do repasse dos valores de empréstimo à assinatura do documento de SPE e ao registro do Formal de Partilha não afasta a aplicação da exceção do contrato não cumprido em favor dos parceiros proprietários, considerando o inadimplemento parcial da obrigação de adiantamento de valores pela empreendedora.

8. A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato de parceria não impede sua rescisão por inadimplemento, conforme previsto nos arts. 474 e 475 do CC/2002, especialmente considerando que o empréstimo foi estabelecido como condição para a rerratificação do contrato.

9. A fixação do termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos a partir do trânsito em julgado da sentença está em conformidade com os arts. 389, 395, 397, 402 e 404 do CC/2002 e com a jurisprudência predominante sobre o tema.

IV. Dispositivo e tese:

10. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento que desproveu os recursos de apelação.

Quanto ao fumus boni iuris (probabilidade do direito), a requerente sustenta que houve violação dos arts. 489, II, e 1.022 do Código de Processo Civil, por persistir omissão, mesmo após o rejulgamento dos embargos de declaração; que a relação entabulada pelas partes seria societária (sociedade em comum) e não meramente contratual; e ausência de boa-fé e tu quoque, ante violação dos arts. 113 e 442 do Código Civil.

Como risco ao resultado útil do processo, alega o requerente que o avanço das obras e a alienação dos lotes consubstanciaria dano gravo e potencialmente irreversível ao resultado útil do processo.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

É, no essencial, o relatório.

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

No mais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária à expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos (AgRg na MC n. 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015).

O periculum in mora, caracterizado pela possibilidade de risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente de eventual demora na solução da causa, ou o risco ao resultado útil do processo. O requerente não teve sucesso em demonstrar essas características, pois não há perigo concreto ou iminente, uma vez que as imagens de possível progressão de obra, da página do empreendimento e a ilustração que representaria a área de laser constantes da petição (fls. 16, 18 e 20 da TUTCAUTANT 1.374/MT, mas que também se fazem presentes na TUTCAUTANT 1.372/MT, às folhas de mesma numeração) são de meados do ano de 2024.

As baixas no bloqueio das matrículas ilustradas à fl. 20 representam somente a cessação da tutela cautelar anteriormente concedida até que os embargos de declaração fossem novamente julgados, não podendo ser confundida com ato concreto que coloque em risco o resultado útil do processo.

Ausente um dos requisitos, por serem cumulativos, fica prejudicada a análise do outro pressuposto e se mostra inviável atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

A propósito, confiram-se estes precedentes: AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023; e AgInt na Pet n. 14.862/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Intimem -se. Publique-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS