0058884-57.2026.3.00.0000

MS 32040/BA (2026/0058884-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:M V L F QIMPETRANTE:P V L F QREPRESENTADO POR:O L FADVOGADO:ODEJANE LIMA FRANCO - BA016345IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Examina-se mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por P V L F Q e M V L F Q, por meio do qual pretendem o reconhecimento da ilegalidade e teratologia de acórdão proferido pelo TJ/BA que concedeu habeas corpus impetrado por seu genitor, para o fim de revogar o decreto de prisão civil e determinar o prosseguimento da execução de alimentos pelo rito expropriatório.

Alegam os impetrantes, em síntese, que a autoridade coatora (I) extrapolou os limites objetivos do pedido, incorrendo em julgamento extra petita; (II) modificou ilegalmente o rito da execução de alimentos sem provocação das partes e sem amparo legal; (III) “baseou-se em pagamento ínfimo meramente parcial do débito alimentar e em juízo subjetivo acerca da suposta suficiência dos valores depositados” (e-STJ fl. 5), em afronta à jurisprudência consolidada do STJ; e (IV) que a conversão do rito da prisão civil para o expropriatório “esvazia completamente o caráter coercitivo da execução de alimentos” (e-STJ fl. 5).

Apontam que o mandado de segurança constitui via processual adequada para impugnar o acórdão, tendo em vista que os credores não integraram o polo passivo do habeas corpus, não lhe sendo assegurado o contraditório. Requerem, assim, a concessão da segurança para cassar a decisão coatora e confirmar a legalidade da prisão civil do devedor.

Relatados os fatos, decide-se.

O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem em violação de direito líquido e certo do impetrante, tratando-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos termos do art. 105, inciso I, "b", da CF/88, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

O aludido dispositivo constitucional não incluiu a competência para conhecer, diretamente, da impetração de mandado de segurança contra ato praticado, seja singular ou colegiadamente, pelos membros dos Tribunais dos Estados.

Nesse sentido, é o teor da Súmula 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".

Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que “a impetração contra ato jurisdicional de tribunal estadual deve ser dirigida ao próprio tribunal de origem, e não ao STJ” (AgRg no MS 30401/CE, Terceira Seção, DJEN 17/2/2025). No mesmo sentido: AgRg no MS 30907/SP, Terceira Seção, DJEN 8/4/2025; AgInt no MS 26288/DF, Primeira Seção, DJe 18/12/2020; AgInt no MS 25345/GO, Segunda Seção, DJe 2/12/2019.

Na espécie, os impetrantes se insurgem contra acórdão proferido pelo TJ/BA, de modo que o STJ não possui competência para apreciar o feito. Por esse motivo, a petição inicial deve ser rejeitada, ficando prejudicado o pedido liminar.

Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.

Intimem-se. Publique-se. Comunique-se à autoridade apontada como coatora.

Relator

NANCY ANDRIGHI