0059462-20.2026.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 1373/MT (2026/0059462-9)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:CHERILYN KARINE FRITSCHEADVOGADO:OLAIR DE OLIVEIRA - MT014547OAGRAVADO:MUNICÍPIO DE CUIABÁ

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

TutCautAnt 1373/MT (2026/0059462-9)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREQUERENTE:CHERILYN KARINE FRITSCHEADVOGADO:OLAIR DE OLIVEIRA - MT014547OREQUERIDO:MUNICÍPIO DE CUIABÁ

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar formulado por Cherilyn Karine Fritsche "para suspender os efeitos do Ato GP nº 1.533/2018, que culminou na nula demissão da Autora, determinando a sua imediata reintegração ao cargo público anteriormente ocupado, com o restabelecimento de todos os seus direitos funcionais e o pagamento dos vencimentos e vantagens devidos desde a data da demissão" - Ação de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar n. 1044951-82.2025.8.11.0041.

O pedido de tutela provisória é mera reiteração daquele formulado nos autos do AREsp n. 3.155.923/MT, que não foi conhecido pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em 03/02/2026, que julgou prejudicada a concessão do efeito suspensivo ao recurso, estando pendente de julgamento o agravo interno interposto pela recorrente.

Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA