0059464-87.2026.3.00.0000

EDcl nos HC 1074980/MG (2026/0059464-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMBARGANTE:DANILO FERNANDO DE OLIVEIRAADVOGADO:DANILO FERNANDO DE OLIVEIRA - PR056880EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:M R C

DECISÃO

Examinam-se embargos de declaração opostos por M R C, em face da decisão unipessoal que não conheceu do habeas corpus impetrado por DANILO FERNANDO DE OLIVEIRA.

Alega, em síntese, haver erro de fato na decisão atacada, uma vez que "a prova da nulidade da intimação já se encontra plenamente constituída nos autos (e-STJ fls. 30-31), não dependendo de dilação probatória" (e-STJ fl. 61). Sustenta, assim, que "a omissão do Tribunal de origem em enfrentar nulidade absoluta (vício de intimação) configura, por si só, constrangimento passível de correção de ofício, mitigando-se a Súmula 691/STF" (e-STJ fl. 60).

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

Na espécie, os argumentos expostos nas razões dos embargos de declaração foram levados em consideração no julgamento da demanda, não havendo que se falar em erro de fato.

Isso, pois, a decisão embargada expressamente observou que as alegações referentes aos supostos vícios constantes no mandado de intimação, além de demandar o profundo exame da matéria fático-probatória, sequer foram enfrentadas pelo TJ/MG, não sendo possível o conhecimento da matéria sob pena de supressão de instância.

A decisão monocrática do Relator do TJ/MG, nesse sentido, não conheceu do habeas corpus tendo em vista que a questão relacionada à prisão civil do paciente já havia sido objeto de análise em agravo de instrumento, bem como em outro habeas corpus impetrado perante o TJ/MG. Razão pela qual o presente writ é incabível, diante do óbice da Súmula 691/STF.

Por oportuno, observa-se da impugnação apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais:

Também não procede a alegação de premissa fática equivocada. A decisão não ignorou a existência de documentos, mas consignou que a análise da regularidade da intimação e da própria legalidade da prisão civil demandaria exame aprofundado do contexto fático-probatório, o que afasta o cabimento do habeas corpus. O próprio raciocínio desenvolvido nos embargos evidencia isso, pois parte de interpretação e valoração dos documentos juntados, e não de fato incontroverso e imediatamente verificável.

Além disso, os embargos não enfrentam os fundamentos centrais da decisão, especialmente a incidência da Súmula 691/STF e a vedação à supressão de instância, limitando-se a reiterar a tese defensiva já apresentada na impetração. Tampouco demonstram qualquer situação excepcional que autorizasse a superação desses óbices ou a concessão da ordem de ofício.(e-STJ fl. 75)

Verifica-se que, a pretexto de erro fático, o embargante pretende se valer do presente recurso para rediscutir a conclusão adotada no acórdão embargado e tentar prevalecer seu entendimento quanto a ela, pretensão essa que, todavia, não é compatível com os estreitos limites dessa espécie recursal.

Assim, dissociado o pleito de qualquer dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição, sendo imperiosa a manutenção do acórdão embargado.

Advirto a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa.

Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI