Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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HC 983727/SP (2025/0059526-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:AMAURY RICARDO PICCOLOADVOGADO:AMAURY RICARDO PICCOLO - SP300208IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:D L T GOUTRO NOME:D L T GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, conceder em parte o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
HC 983727/SP (2025/0059526-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:AMAURY RICARDO PICCOLOADVOGADO:AMAURY RICARDO PICCOLO - SP300208IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:D L T GOUTRO NOME:D L T GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
2025
HC 983727/SP (2025/0059526-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:AMAURY RICARDO PICCOLOADVOGADO:AMAURY RICARDO PICCOLO - SP300208IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:D L T GOUTRO NOME:D L T GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de D L T G, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002019-81.2005.8.26.0655 – fls. 17/26).
Depreende-se dos autos que o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Várzea Paulista/SP, na Ação Penal n. 0002019-81.2005.8.26.0655, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e, por consequência, absolveu o réu da prática do crime descrito no art. 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 50/56).
Interposta a apelação pelo órgão ministerial, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso para condenar o ora paciente como incurso no art. 214, parágrafo único, c/c o art. 224, a, ambos do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, inicialmente, em regime fechado (fls. 17/26).
Aqui, a defesa sustenta, em breve síntese, que a decisão de absolvição foi devidamente fundamentada nas inconsistências dos depoimentos e na ausência de provas suficientes para a condenação.
Argumenta que há contradições significativas nos depoimentos das testemunhas: a mãe e a avó da vítima relataram diferentes versões dos acontecimentos, levantando questionamentos sobre a veracidade das alegações (fl. 6).
Aduz que a vítima não compareceu para a avaliação psicológica agendada, o que seria essencial para corroborar as alegações feitas contra o réu (fl. 6).
Afirma que, diante do conjunto probatório insatisfatório e das contradições nos depoimentos, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição do acusado (fl. 7).
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente ou, subsidiariamente, para fixar o regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso.
É o relatório.
O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.
Em juízo de cognição sumária, afigura-se impertinente qualquer discussão, aqui e agora, relativa à pretensão absolutória, por merecer um exame mais detalhado dos autos.
No entanto, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, encontra-se presente a plausibilidade jurídica das alegações. Afinal, na hipótese, ao estabelecer o fechado, o Tribunal de origem consignou simplesmente o seguinte (fl. 25):
O regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda é o adequado, porquanto o crime atribuído ao apelante é hediondo. E quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade indisfarçavelmente tem personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública.
Sucede que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados (AgRg no HC n. 855.047/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024). Afora isso, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal, e a reprimenda final foi estabelecida em 6 anos de reclusão, sem que tenha havido menção a eventual reincidência.
Assim, defiro medida liminar para, desde já, fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
Comunique-se com urgência.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, sobretudo a respeito de eventual interposição de recurso especial ou de ajuizamento de revisão criminal, bem como ao Juízo a quo acerca da atual situação do paciente no que diz respeito à execução da referida pena. As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 983727/SP (2025/0059526-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:AMAURY RICARDO PICCOLOADVOGADO:AMAURY RICARDO PICCOLO - SP300208IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:D L T GOUTRO NOME:D L T GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.
HC 983727/SP (2025/0059526-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:AMAURY RICARDO PICCOLOADVOGADO:AMAURY RICARDO PICCOLO - SP300208IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:D L T GOUTRO NOME:D L T GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.