0060498-97.2026.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 11 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. A P F (REQUERENTE), 2. E S M (REQUERIDO)

   Advogados

   TATIANE TREBBI FERNANDES MANZINI (OAB 198591/SP), VIVIANE FRANCIELLE BATISTA (OAB 373376/SP)

   HDE 13746/EX (2026/0060498-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A P FOUTRO NOME:A P F MADVOGADOS:TATIANE TREBBI FERNANDES MANZINI - SP198591VIVIANE FRANCIELLE BATISTA - SP373376REQUERIDO:E S M

   DESPACHO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. P. F. (ou A. P. F. M.), em que é parte requerida E. S. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça francesa.

   No processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

   Dessa forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

   Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de E. S. M., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

   Ler na íntegraRecolher