0060546-27.2024.3.00.0000

HC 893617/ES (2024/0060546-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:E N DA S LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de E N DA S L, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, proferido na Apelação n. 0008624-98.2022.8.08.0024.

Consta dos autos que a representação formulada contra o paciente foi acolhida pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), com a fixação da medida socioeducativa de internação.

A apelação manejada pela defesa foi desprovida, por aresto assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DEMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. ART. 122,INC. I, ECRIAD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A atuação probatória do magistrado ocorre excepcionalmente, na hipótese de existência de dúvida razoável sobre ponto relevante do processo, o que de fato ocorreu nestes autos, não havendo, assim, qualquer dúvida de que a oitiva do policial civil como ‘testemunha do juízo’ foi visando a esclarecer pontos e questões surgidas quando da instrução processual, sendo a oitiva do referido policial fundamental para elucidação dos fatos. Ademais, não foi demonstrado um fato ou ato em concreto para caracterizar o alegado dano, ao contrário, percebe-se que a defesa se limita, exclusivamente, a sustentar a ocorrência de prejuízos, sem, contudo, comprová-los, uma vez que os fatos criminosos não foram comprovados exclusiva e unicamente com o depoimento da testemunha, e sim com base em todo um conjunto ordenado de provas. Preliminar rejeitada.

2. Os elementos constantes na instrução criminal demonstram a presença de autoria e de materialidade dos atos infracionais análogos ao crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal.

3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°. 8.069/90), pautado na doutrina de proteção integral, reconheceu ser a criança e o adolescente pessoas em desenvolvimento e, sob o norte da premissa basilar, voltada ao melhor interesse desses tutelados, buscou definir institutos para uma política de proteção, prevendo direitos fundamentais (como o direito à vida, saúde, educação, lazer e privacidade). Entretanto, diante da prática de ato infracional análogo a crime, é dever do Estado intervir, preocupando-se, outrossim, em amparar a sociedade, com o fim de salvaguardar a presente e a futura geração, mediante a aplicação de uma das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

4. Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de homicídio triplamente qualificado, praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes.

5. Recurso conhecido e desprovido." (fl. 48).

Na presente impetração, a defesa alega a inexistência de provas da autoria delitiva, ao argumento de que as declarações do pai da vítima foram embasadas em informações de terceiros.

Afirma, ainda, que não estaria justificada a medida de internação.

Busca a absolvição do paciente ou a fixação da liberdade assistida.

O pedido liminar foi indeferido por decisão de fls. 60/62.

O Ministério Público Federal emitiu parecer assim sumariado:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

- Parecer pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem." (fl. 69).

É o relatório.

Decido.

O mandamus está prejudicado.

Isso porque, conforme consta dos autos, o paciente completou 21 anos em 7 de setembro do corrente ano (fl. 14), circunstância que acarreta a extinção da representação e a liberação compulsória de qualquer medida socioeducativa porventura aplicada ao adolescente, nos termos do art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO

1. Nos termos do art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o advento de 21 anos acarreta a liberação compulsória do infrator. A utilidade do agravo em recurso especial interposto pelo recorrente não mais subsiste, em razão da perda superveniente do objeto

.2. Agravo regimental prejudicado, por superveniente perda de objeto.

(AgRg no AREsp n. 1.601.006/SE, relator Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe de 30/9/2022.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. DEBATE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE COMPLETA 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 121, § 5º, DO ECA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1.Tendo o agravado completado 21 anos, circunstância que acarreta liberação compulsória da medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente, nos termos do art. 121, § 5º, do ECA, fica prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente do objeto.

2. Agravo regimental prejudicado.

(AgRg no AREsp n. 1.881.607/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK