0060678-16.2026.3.00.0000

HDE 13741/EX (2026/0060678-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C G FADVOGADOS:GLAUCIO JOSÉ GOMES - ES004481FRANCISCO MIGUEL COELHO GOMES - ES006461JÉSSICA REBELLO TEIXEIRA - ES042951REQUERIDO:C K

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13741/EX (2026/0060678-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C G FADVOGADOS:GLAUCIO JOSÉ GOMES - ES004481FRANCISCO MIGUEL COELHO GOMES - ES006461JÉSSICA REBELLO TEIXEIRA - ES042951REQUERIDO:C K

DESPACHO

Intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, providencie ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na Declaração de Anuência do requerido de fl. 23 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN