Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HDE 11661/EX (2025/0060773-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N GADVOGADO:JOANA GARCIA DIAS - SC023624REQUERENTE:P DOS S G GOUTRO NOME:P DOS S GREQUERIDO:N GREQUERIDO:P DOS S G GOUTRO NOME:P DOS S GVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11661/EX (2025/0060773-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N GADVOGADO:JOANA GARCIA DIAS - SC023624REQUERENTE:P DOS S G GOUTRO NOME:P DOS S GREQUERIDO:N GREQUERIDO:P DOS S G GOUTRO NOME:P DOS S G
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por N. G. e P. dos S. G. G. (ou P. dos S. G.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls.92-87).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 61-66 e 70-74), acompanhada de apostila (fls. 14-15 e 24), tradução oficial (fls. 67-69 e 75-79) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 32 e 38).
Impende destacar que a hipótese dos autos se refere a divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições acerca do plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
HDE 11661/EX (2025/0060773-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N GREQUERENTE:P DOS S G GOUTRO NOME:P DOS S GREQUERIDO:N GREQUERIDO:P DOS S G GOUTRO NOME:P DOS S G
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11661/EX (2025/0060773-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P DOS S G GREQUERENTE:N GREQUERENTE:P DOS S GADVOGADO:JOANA GARCIA DIAS - SC023624REQUERIDO:N GREQUERIDO:P DOS S G GOUTRO NOME:P DOS S GADVOGADO:JOANA GARCIA DIAS - SC023624
DESPACHO
Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, cumpram as diligências assinaladas à fl. 51.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11661/EX (2025/0060773-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P DOS S G GREQUERENTE:N GREQUERENTE:P DOS S GADVOGADO:JOANA GARCIA DIAS - SC023624REQUERIDO:N GREQUERIDO:P DOS S G GOUTRO NOME:P DOS S GADVOGADO:JOANA GARCIA DIAS - SC023624
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11661/EX (2025/0060773-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P DOS S G GREQUERENTE:N GREQUERENTE:P DOS S GADVOGADO:JOANA GARCIA DIAS - SC023624REQUERIDO:N GREQUERIDO:P DOS S G GOUTRO NOME:P DOS S GADVOGADO:JOANA GARCIA DIAS - SC023624Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.
Esclareça-se, ainda, que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN