Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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Prc 15676/DF (2026/0060833-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ESTEVAM BRAYNREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAProcesso distribuído pelo sistema automático em 23/02/2026.