0060842-78.2026.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 9 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   2. T W (REQUERIDO), 1. A DOS S DA S (REQUERENTE)

   Advogado

   ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS (OAB 157595/RJ)

   HDE 13745/EX (2026/0060842-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A DOS S DA SADVOGADO:ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS - RJ157595REQUERIDO:T W

   DESPACHO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. dos S. da S., em que é parte requerida T. W., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Primeira Instância de Bremen, Alemanha.

   Em atenção ao pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 4), verifica-se que não há nos autos declaração de hipossuficiência e que a procuração (fl. 10) não contém poderes específicos para que o advogado constituído declare essa condição da outorgante (art. 105 do Código de Processo Civil).

   Assim, intime-se a requerente para que, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita, providencie, em 60 dias, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado e/ou apresente declaração de hipossuficiência assinada.

   No mesmo prazo, a parte requerente também deve apresentar a chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) da sentença que se pretende homologar.

   Após essas providências, será apreciado o pedido de justiça gratuita.

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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