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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE)

Advogado

DEYVID JUNIOR VIEIRA (OAB 176884/MG)

Tendo os delitos ocorrido em continuidade delitiva e mantida a condenação do apelante apenas pelos crimes praticados contra as vítimas A. C. F. C. e F. A. C., impõe-se a redução da fração da causa de aumento do art.71, caput, do CP. Desse modo, considerando o entendimento fixado pelo STJ, que estabeleceu que a fração deve acompanhar a quantidade de crimes praticados em continuação delitiva e que as condutas criminosas realizadas contra as vítimas A. C. F. C. e F. A. C. perduraram-se no tempo, a fração de 1/3 (um terço) se mostra adequada ao caso em análise, ficando a pena estabelecida em 16 (dezesseis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Além disso, ressalte-se que a causa de aumento de pena da continuidade delitiva específica, prevista no art.71, parágrafo único do CP, deve ser decotada de ofício, posto que os crimes praticados pelo embargante são de violência presumida, devendo ser aplicada a referida majorante apenas na hipótese de ter sido constatada violência real, o que não se verifica nestes autos.

[...] ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios, para sanar a contradição existente no acórdão de ordem 3 e manter a condenação do embargante apenas quanto aos delitos praticados contra as vítimas A. C. F. C. e F. A. C.; reformar a dosimetria da pena, reduzindo a fração da causa de aumento do art.71, caput, do CP para 1/3 (um terço) e, DE OFÍCIO, decotar a causa de aumento da continuação delitiva específica, ficando concretizada a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado [...].

O recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra o acõrdão acima foi admitido pelo juízo de admissibilidade da Terceira Vice-Presidência do TJMG (fls. 995-998). E, quanto ao especial interposto pela defesa, a inadmissão deu-se nos moldes do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (fls. 1.028-1.029).

Em consulta ao sítio eletrônico desta Corte Superior, o REsp n. 2.135.544/MG, de minha relatoria, ao ser julgado em 24/7/2025, asseverei o seguinte na decisão (grifos do original):

[...] dou parcial provimento ao recurso especial, para, reconhecida a violação do art. 107, IV, do CP, afastar a extinção da punibilidade do réu em relação aos delitos de estupro de vulnerável cometidos contra a vítima D. C. F., porquanto não configurada a decadência.

Tendo vista a necessidade de assegurar às partes o direito ao duplo grau de jurisdição, determino o retorno dos autos ao Juízo sentenciante para a realização de nova dosimetria [...].

Ressalto que, naquela oportunidade, o Ministério Público apontou violação dos arts. 59 e 107, IV, ambos do Código Penal. Sustentou que a extinção da punibilidade pela decadência em relação aos delitos de estupro cometidos contra a vítima D. C. F. (menor de 14 anos à época do ocorrido) seria indevida, porquanto, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor ação penal pública incondicionada destinada a apurar a prática de crimes sexuais contra crianças, o que afastaria a causa extintiva de punibilidade reconhecida pelo Tribunal estadual.

Alegou, ainda, que, à época dos fatos, o recorrido seria pastor de uma igreja evangélica e se valeu da posição hierárquica para cometer os crimes imputados, o que implicou maior reprovabilidade de sua conduta e, consequentemente, a necessidade de valoração negativa da vetorial da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, e o aumento da pena-base.

No tocante ao agravo interposto diante da inadmissão do recurso do réu, em 30/6/2025, dele conheci para não conhecer do recurso especial.

O trânsito em julgado deu-se em 13/8/2025 e a baixa definitiva dos autos ocorreu em 15/8/2025, conforme a movimentação processual do referido processo (REsp n. 2.135.544/MG).

Decido.

Noto que o presente writ foi impetrado em 23/2/2026 (fls. 3-18). E, diante desse cenário, não há dúvidas quanto ao caráter substitutivo de revisão criminal com a impetração deste habeas corpus.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte Superior para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, fica constatada a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

É importante destacar que este Tribunal Superior, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal e posiciona-se assim: "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg n. HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., DJe 15/3/2024).

Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024.

Muito embora não se ignore a ampliação do uso do habeas corpus nem a importância dessa ação constitucional para a defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações, que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, prejudica as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.

Portanto, diante do manifesto caráter substitutivo recursal do presente writ, é inviável o seu processamento.

Ademais, ressalto que a própria defesa assinala (fl. 4, destaquei):

[...] Eminente Ministro, desde já, esse modesto defensor, vem a presença de Vossa Excelências, informar, que, estamos diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer dever ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, é cediço. Contudo, espero, com a máxima vênia, que seja levada em consideração as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, é notória a configuração do constrangimento ilegal, pois, o Magistrado de primeiro grau, como também, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, CONDENOU e manteve uma condenação com base exclusivamente em depoimentos de supostas vítimas sem base para corroborar com os fatos narrados, e com isso, a promotoria buscou uma condenação com base exclusiva em ouvir dizer, com a permissa vênia, tanto que o Paciente fora absolvido da maioria das acusações, restando apenas 02 menores, e 01 maior de idade, mas, os fatos não são contemporâneos, como também, não existem provas suficientes para um decreto condenatório, e com isso, buscamos nesse remédio o reconhecimento do constrangimento, para revisar a presente condenação. Pois, o Paciente não praticou e não concorreu para o suposto delito imputado ao paciente e com isso, esperamos a posterior cassação da sentença do juízo de primeiro grau de ofício que condenou P. H. DA S. P. [...].

À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ