0061077-79.2025.3.00.0000

EDcl nos HC 983956/RN (2025/0061077-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZEMBARGANTE:A M A DE SADVOGADO:ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA - RN002768EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

DECISÃO

A. M. A. DE S. opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 331-333, em que indeferi liminarmente o habeas corpus.

A defesa aponta omissão no julgado, ao sustentar que a decisão deixou de considerar o fato de que, como a jurisdição do Tribunal Regional da 5ª Região já se esgotou, o STJ é competente para conhecer do pedido.

Aduz que, "ante ao hiato de jurisdição que aparentemente foi formado, no presente processo, e tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição e do direito de petição do réu, requer que, ainda que indeferido, seja o habeas corpus conhecido de ofício, integralizando o sistema" (fl. 340).

Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.

Decido.

Conforme o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

Sob essas premissas, constato que, no caso em análise, o julgado não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justifique estes aclaratórios.

O julgado embargado consignou expressamente que "pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão, porquanto haveria excesso de prazo, não foi arguido na apelação nem foi objeto de embargos de declaração e, consequentemente, não foi analisado pelo Tribunal de origem" (fls. 331-332).

Registrou que: "Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte de origem a respeito das referidas medidas cautelares" (fl. 332).

Assentou que "a matéria deveria haver sido suscitada no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, por isso mesmo, vedada a inauguração, em habeas corpus, de teses defensivas não aventadas e não debatidas na via ordinária" (fl. 332).

A prestação jurisdicional foi motivada e suficiente, daí não haver justificativa para a oposição destes embargos. Busca o embargante, na verdade, o rejulgamento da matéria decidida, o que não é adequado para esta modalidade recursal.

Ilustrativamente:

[...]

1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.

2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa [...]

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.469.363/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, C. E., DJe de 15/5/2020, grifei)

À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

HC 983956/RN (2025/0061077-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZAADVOGADO:ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA - RN002768IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAOPACIENTE:A M A DE SCORRÉU:M A DE S WCORRÉU:M H O WCORRÉU:A K C DA SCORRÉU:T B TCORRÉU:C F P B VCORRÉU:F DE A R VCORRÉU:B M D

DECISÃO

A. M. A. DE S. alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Criminal n. 0001904-11.2014.4.05.8400.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, I , do Decreto-Lei n. 201/1967.

Neste writ, a defesa pretende a revogação das medidas cautelares diversas da prisão ao argumento de que há ilegalidade por excesso de prazo.

Decido.

No caso, verifico que o pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão, porquanto haveria excesso de prazo, não foi arguido na apelação nem foi objeto de embargos de declaração e, consequentemente, não foi analisado pelo Tribunal de origem.

Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte de origem a respeito das referidas medidas cautelares.

Saliento que a matéria deveria haver sido suscitada no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, por isso mesmo, vedada a inauguração, em habeas corpus, de teses defensivas não aventadas e não debatidas na via ordinária.

Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste writ, sob pena de supressão de instância.

Ilustrativamente:

[...]

1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública.

Precedentes.

[...]

(AgRg no HC n. 789.227/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/3/2023)

[...]

1. A tese de ilicitude das provas diante da ausência de justa causa para a busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida, originariamente, por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

[...]

(AgRg no HC n. 765.453/SE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 17/3/2023)

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ