0061524-67.2025.3.00.0000

HC 984013/RJ (2025/0061524-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:J D S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em nome de J D S M – condenado por estupro de vulnerável –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (fls. 13/39), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria – na condenação proferida na Ação Penal n. 0015125-23.2021.8.19.0210 (fls. 51/56 – do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Leopoldina da comarca do Rio de Janeiro/RJ) –, com o afastamento da exasperação da pena-base, alegando que houve desproporcionalidade e falta de fundamentação idônea, além de bis in idem ao considerar elementos inerentes ao tipo penal para justificar a majoração da pena, como a tentativa de manter a conduta em segredo e a suposta violência psicológica, sem comprovação de abalo psicológico grave (fls. 4/10).

Sem pedido liminar.

Inicialmente, tem-se que não deve ser processada a impetração, pois o acórdão hostilizado foi publicado em data recente, estando em curso o lapso para interposição de recursos, o que impede o processamento do writ (AgRg no HC n. 873.533/ES, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe 15/3/2024).

Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois a pena-base foi exasperada em 1/4, em razão de negativação dos vetores circunstâncias e consequências do crime, fundamentada em elementos concretos dos autos que extrapolam os elementos do tipo penal imputado (AgRg no AREsp n. 1.914.712/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/5/2024). Confira-se a fundamentação do ponto no acórdão hostilizado:

a) circunstâncias do delito – o réu ameaçava constantemente a vítima, afirmando que mataria seus familiares se ela contasse sobre os abusos, gerando intenso temor na vítima, o que não está previsto no tipo penal do art. 217-A do Código Penal (fl. 33); e

b) consequências do crime – o impacto psicológico na vítima: a alteração no comportamento da vítima, que passou a urinar na cama, dormir nas aulas, chorar demasiadamente, isolar-se e até levar uma faca para a escola para se matar, foi considerada uma experiência traumática que vai além da consumação do delito (fl. 33).

Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR