0061553-20.2025.3.00.0000

HC 983857/SC (2025/0061553-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JONATHAN PICONCELLI NEIDERTADVOGADO:JONATHAN PICONCELLI NEIDERT - SC059617IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE JOINVILLE - SCPACIENTE:M V

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M V, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Joinville/SC.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR