0061759-97.2026.3.00.0000

HDE 13750/EX (2026/0061759-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R DOS SADVOGADO:JOÃO GUILHERME DE ANDRADE CINTRA - SP220915REQUERIDO:P L M

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Ordinário de Alessandria, Itália, que decretou o divórcio de R. dos S. e P. L. M.

O requerido é falecido, conforme atesta a certidão de fls. 33-35.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 106-112).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 36-42), acompanhada de apostila (fl. 43), de tradução oficial (fls. 45-50) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 49).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 13750/EX (2026/0061759-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R DOS SADVOGADO:JOÃO GUILHERME DE ANDRADE CINTRA - SP220915REQUERIDO:P L M

DESPACHO

Considerando que há pedido de tutela provisória e que o feito está devidamente instruído, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, com urgência, sobre a pretensão inicial.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN