0061909-78.2026.3.00.0000

HDE 13751/EX (2026/0061909-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A I R DA SADVOGADOS:RAQUEL PROCOPIO DE SOUSA - CE030500THIAGO SAMPAIO ELIAS - CE031078REQUERIDO:C P

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. I. R. da S. diante de C. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Itália.

A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência fl. 55.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 65-69).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros ).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 17-20) acompanhada de apostila (fls. 19-20 e 23-24), de tradução oficial (fls. 21-24), de acordo (fls. 17-20 e 21-24) e de comprovante de eficácia da decisão (fls. 19 e 23).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 13751/EX (2026/0061909-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A I R DA SADVOGADOS:RAQUEL PROCOPIO DE SOUSA - CE030500THIAGO SAMPAIO ELIAS - CE031078REQUERIDO:C P

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por A. I. R. da S. em que é parte requerida C. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Itália.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN