0061969-51.2026.3.00.0000

HDE 13753/EX (2026/0061969-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R S DE SOUTRO NOME:V G S DE SOUTRO NOME:V S DE SADVOGADOS:ANDRE GIANNINI - SP299791ANDRÉ LUIS MESQUITA DA ROCHA - SP383889REQUERIDO:R S DE SOUTRO NOME:V G S DE SOUTRO NOME:V S DE SADVOGADOS:ANDRE GIANNINI - SP299791ANDRÉ LUIS MESQUITA DA ROCHA - SP383889

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por R. S. de S. e V. G. S. de S. (ou V. S. de S.), tendo por objeto a sentença de divórcio exarada pelo Tribunal Distrital de Bregenz, Áustria, e o acordo de regulação de efeitos do divórcio ratificado pelo mesmo tribunal.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 31-35).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo celebrado entre as partes (fls. 19-20 e 9-13), acompanhados de apostila (fl. 20), de tradução oficial (fls. 21-22 e 14-18) e de comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 21).

HDE 13753/EX (2026/0061969-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R S DE SOUTRO NOME:V G S DE SOUTRO NOME:V S DE SADVOGADOS:ANDRE GIANNINI - SP299791ANDRÉ LUIS MESQUITA DA ROCHA - SP383889REQUERIDO:R S DE SOUTRO NOME:V G S DE SOUTRO NOME:V S DE SADVOGADOS:ANDRE GIANNINI - SP299791ANDRÉ LUIS MESQUITA DA ROCHA - SP383889

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN