Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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HC 893984/SC (2024/0062016-7)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:F DE M SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de F. DE M. S., impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Habeas Corpus n. 5004558-47.2024.8.24.0000.
Consta nos autos que o Juízo da Vara da Infância e Juventude substituiu a medida de semiliberdade imposta ao ora paciente pela medida de internação por prazo indeterminado.
Irresignada com a medida imposta, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem por unanimidade (fls. 42-44).
Nas razões do presente writ, a parte impetrante alega que [a]plicada a medida de internação com fundamento no art. 122, III, do ECA (descumprimento reiterado da medida anterior), é necessário observar o limite temporal imposto pelo § 1º do art. 122 do ECA (fl. 6).
Requer, em liminar e no mérito, seja modificado o prazo máximo da internação para o período de 03 (três) meses.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 490-492.
Informações prestadas às fls. 490-492 e 499-503.
O Ministério Público Federal, às fls. 551-555, opinou pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.
DECIDO.
Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal a quo, verifica-se que, no dia 29/10/2024, foi julgado extinto o processo de execução de medida socioeducativa n. 5005051-50.2023.8.24.0035, determinando-se o seu arquivamento, tendo em vista que o paciente alca nçou a maioridade penal, bem como pelo fato de ter sido preso em flagrante por outro delito.
Evidencia-se, portanto, a perda superveniente do interesse jurídico.
Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)