0062019-14.2025.3.00.0000

HC 984088/GO (2025/0062019-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:RENAN MACEDO VILELA GOMESADVOGADO:RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPACIENTE:V A DA RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de V A DA R, em que se aponta como autoridades coatoras o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS e o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no ARESP n. 2394171/GO (2023/0218400-7).

Neste writ, a parte impetrante sustenta que houve manifesta violação ao direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, em razão da omissão injustificada de sua defesa técnica no trâmite do Agravo em Recurso Especial, caracterizando nulidade absoluta.

Aponta, em síntese, os seguintes fundamentos (fls. 5/6):

1. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado após a inércia do defensor originário.

2. Ausência de nomeação de defensor dativo ou de acionamento da Defensoria Pública para suprir a lacuna de representação, conforme determinam princípios constitucionais e processuais.

3. Conclusão de etapa recursal com pretensão de aumento de pena sem qualquer contraditório em favor do acusado, caracterizando flagrante cerceamento de defesa.

Em síntese, a não observância de tais cuidados formais e materiais infringe a regra do art. 261 do Código de Processo Penal, segundo a qual “nenhum acusado poderá ser processado ou julgado sem defensor”, bem como o art. 564, inciso III, “c”, do mesmo diploma, que prevê a nulidade por falta de defesa ou por defesa inadequada. Assim, fica cristalino que a omissão no oferecimento de resposta recursal, somada à inércia total do profissional legalmente constituído e à ausência de substituição pela Defensoria Pública, provoca nulidade absoluta.

Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite do AREsp 2394171/GO e de qualquer decisão que importe no agravamento da pena, até que seja garantida a oportunidade de contraditório efetivo e de defesa técnica regular. No mérito, postula a anulação dos atos processuais praticados após a constatação de inércia do defensor constituído e a garantia de defesa técnica ao paciente.