0062374-24.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A (AGRAVADO), 1. EDP TRANSMISSAO LITORAL SUL S.A. (AGRAVANTE)

Advogados

CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (OAB 194966/SP), JOÃO MARCOS NETO DE CARVALHO (OAB 289543/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), MYLENA VOLODKA FERNANDES (OAB 454369/SP)

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É o relatório. Decido.

O pleito não reúne condições de prosperar.

Ora, de acordo com o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a Corte de origem concluiu que a denunciação da tomadora do seguro, prestadora do serviços técnicos contratados, é medida de rigor, dada a previsão contratual de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o tomador, em caso de adimplemento da indenização.

Ademais, o Tribunal concluiu que a aplicação de entendimento ampliativo do art. 125, II, do CPC prestigia os princípios da celeridade e da efetividade processuais do CPC, porque, longe de gerar tumulto processual, promoverá a economia processual, permitindo a resolução simultânea de duas pretensões e dispensando a propositura de ação autônoma de regresso.

Nesse contexto, é possível antever, em juízo de cognição sumária, que a adoção de entendimento diverso daquele a que chegou o Tribunal a quo implicaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, medida inviável nesta instância especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Logo, não demonstrada a plausibilidade da tutela de urgência no tocante ao fumus boni iuris, para delinear o provável êxito da pretensão recursal, revela-se inviável a análise da questão controvertida sob a ótica do periculum in mora.

Confiram-se precedentes: AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023; e AgInt na Pet n. 14.862/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA