0062997-88.2025.3.00.0000

HDE 11670/EX (2025/0062997-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A MREQUERENTE:M B FADVOGADOS:CAROLINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU - DF029407NATHÁLIA AMORIM PINHEIRO - DF065114IANN MARVIN BARROS CAPDEVILLE - DF069202REQUERIDO:A MREQUERIDO:M B FADVOGADOS:CAROLINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU - DF029407NATHÁLIA AMORIM PINHEIRO - DF065114IANN MARVIN BARROS CAPDEVILLE - DF069202

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por A. M. e M. B. F., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça indiana.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 80-85).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 31-34), acompanhada de apostila (fls. 27 e 34), tradução oficial (fls. 26-27) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 26 e 31).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre alimentos e partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

RCD no HDE 11670/EX (2025/0062997-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A MREQUERENTE:M B FADVOGADOS:CAROLINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU - DF029407NATHÁLIA AMORIM PINHEIRO - DF065114IANN MARVIN BARROS CAPDEVILLE - DF069202REQUERIDO:A MREQUERIDO:M B FADVOGADOS:CAROLINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU - DF029407NATHÁLIA AMORIM PINHEIRO - DF065114IANN MARVIN BARROS CAPDEVILLE - DF069202

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por A. M. e M. B. F., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça indiana.

Nas fls. 62-63, foi proferido despacho que determinou a intimação dos autores para providenciarem a chancela consular brasileira ou apostila nos títulos estrangeiros de fls. 31-34 e 35-37.

Na petição de fls. 66-72, os requerentes sustentaram que, "como pode se observar das imagens ora trazidas a lume, a formalidade exigida encontra-se preenchida, estando o processo apto para julgamento e a decisão, para homologação" (fl. 69).

Dessa forma, considerando que o feito está devidamente instruído, torno sem efeito o despacho de fls. 62-63 e determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11670/EX (2025/0062997-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A MREQUERENTE:M B FADVOGADOS:CAROLINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU - DF029407NATHÁLIA AMORIM PINHEIRO - DF065114IANN MARVIN BARROS CAPDEVILLE - DF069202REQUERIDO:A MREQUERIDO:M B FADVOGADOS:CAROLINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU - DF029407NATHÁLIA AMORIM PINHEIRO - DF065114IANN MARVIN BARROS CAPDEVILLE - DF069202

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por A. M. e M. B. F., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça indiana.

De acordo com a Resolução CNJ n. 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila), exige-se chancela consular brasileira ou apostilamento nos documentos públicos estrangeiros, exceto se houver tratado, acordo ou convenção entre os países que afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular.

Constitui, pois, ônus da parte requerente instruir o pedido de homologação com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, acompanhada de chancela consular ou apostila, que deve ser produzida no país de origem do documento.

Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 60 dias, providenciem a chancela consular brasileira ou apostila nos títulos estrangeiros de fls. 31-34 e 35-37 – q qual, repita-se, deve ser produzida no país de origem do documento.

Em caso de apostilamento, os requerentes devem providenciar a sua tradução por profissional juramentado no Brasil.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HDE 11670/EX (2025/0062997-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A MREQUERENTE:M B FADVOGADOS:CAROLINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU - DF029407NATHÁLIA AMORIM PINHEIRO - DF065114IANN MARVIN BARROS CAPDEVILLE - DF069202REQUERIDO:A MREQUERIDO:M B FADVOGADOS:CAROLINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU - DF029407NATHÁLIA AMORIM PINHEIRO - DF065114IANN MARVIN BARROS CAPDEVILLE - DF069202

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por A. M. e M. B. F., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça indiana.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, providencie a emenda da petição inicial a fim de que conste o valor da causa, requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN