0063144-80.2026.3.00.0000

CR 23299/EX (2026/0063144-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE FARO - JUIZ 2INTERESSADO:A E FAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Considerando os esclarecimentos prestados pela 1ª Vara Federal de Criciúma da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina à fl. 79, defiro o pedido de dispensa da presença de Juiz Federal e de membro do Ministério Público Federal durante a realização da diligência, porquanto o ato será realizado por videoconferência diretamente pelo juízo rogante, sem necessidade de intervenção jurisdicional local.

Oficie-se ao referido Juízo para ciência e cumprimento.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 23299/EX (2026/0063144-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE FARO - JUIZ 2INTERESSADO:A E FAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Reitere-se o Ofício 010515/2026-CPRE (fl. 63).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 23299/EX (2026/0063144-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE FARO - JUIZ 2INTERESSADO:A E FAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Família e Menores de Portimão – Juiz 2) solicita a realização de videoconferência com o Tribunal brasileiro da área de residência do interessado (A. E. F.), designada para o dia 21 de outubro de 2026, às 14h (horário de Portugal), referente à ação de regulação das responsabilidades parentais com base no Processo 331/24.4T8FAR.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão da celeridade no cumprimento do ato rogado, considerando a proximidade da audiência designada.

É o relatório.

Decido.

Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva da parte interessada quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional, desde que garantido o contraditório posterior. No caso concreto, considerando-se a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis, inclusive para que, previamente, sejam feitos os necessários testes de conexão com a Justiça rogante.

Ademais, a oitiva da parte interessada deverá ser feita na presença de Juiz Federal (e do Ministério Público Federal, como custos legis), à luz do disposto no art. 109, X, da Constituição Federal.