0063309-30.2026.3.00.0000

HDE 13758/EX (2026/0063309-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F B B CADVOGADOS:VIVIAN FERREIRA PADILHA CORREIA - BA058518THAIS SCHALY SANTOS - BA069687MARIA JULIA ARAUJO CARDOSO - BA086960REQUERIDO:M DE O NOUTRO NOME:M DE O N C

DESPACHO

Intime-se o requerente para que, em 60 dias, esclareça a inconsistência verificada entre o teor do acordo de dissolução de casamento (fls. 48-56; trad. fls. 73-82) e a sentença homologanda (fl. 44, trad. fl. 68).

Isso porque, embora o acordo disponha que seria incorporado por referência a eventual sentença de divórcio (fl. 81), o título judicial juntado aos autos não contém nenhuma menção expressa ao referido ajuste, tampouco indica sua ratificação ou incorporação.

Diante disso, deverá a parte informar se há decisão judicial que tenha ratificado o acordo de dissolução de casamento celebrado entre as partes. Em caso positivo, providencie a juntada do respectivo pronunciamento judicial, acompanhado de apostila (ou chancela consular brasileira) e de tradução oficial.

Caso inexistente tal decisão, diga se pretende a homologação apenas da sentença de divórcio ou também do acordo, indicando o fundamento jurídico para tanto.

Por fim, esclareça se tem interesse em homologar, além da sentença de divórcio, a decisão de consentimento de guarda de fls. 48-55 (trad. fls 106-111).

Decorrido o prazo sem resposta, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13758/EX (2026/0063309-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F B B CADVOGADOS:VIVIAN FERREIRA PADILHA CORREIA - BA058518THAIS SCHALY SANTOS - BA069687MARIA JULIA ARAUJO CARDOSO - BA086960REQUERIDO:M DE O NOUTRO NOME:M DE O N C

DESPACHO

Intime-se o requerente para que, em 60 (sessenta) dias, providencie ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na Declaração de Anuência da requerida de fl. 57 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Alternativamente, o requerente pode apresentar declaração de anuência da requerida assinada no Brasil e acompanhada de autenticação notarial brasileira ou documento de anuência assinado de forma virtual.

Providencie ainda a tradução por tradutor juramentado no Brasil dos documentos estrangeiros juntados aos autos.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN