0063751-93.2026.3.00.0000

HC 1075780/SP (2026/0063751-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DERNEVAL RODRIGUES ASSUNCAOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DERNEVAL RODRIGUES ASSUNCAOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado pessoalmente por D R A, buscando o redimensionamento de sua pena (fls. 2-12).

O impetrante foi condenado à pena de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 217-A, c/c artigo 225, parágrafo único e artigo 71, caput, combinado com o artigo 226, caput, inciso II, e artigo 213, caput, c/c artigo 225, parágrafo único e artigo 71, caput, combinado com o artigo 226, caput, inciso II, do Código Penal

Mantida a condenação pelo Tribunal de origem, a condenação transitou em julgado em 12/12/2022.

A Defensoria Pública da União manifestou-se no sentido da regularidade da pena, aduzindo que "Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia na fixação do quantum da pena, porquanto o montante final decorre da aplicação regular de dispositivos legais expressamente previstos no Código Penal Brasileiro." (fls. 19-20).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 70-77).

É o relatório. DECIDO.

O presente habeas corpus investe contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com trânsito em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

Consoante o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 561.185/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.

6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019)

[...]

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)

[...] II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 935.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.)

No caso, não verifico do acórdão impugnado nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Registre-se que “por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.” (AgRg no REsp 1492977/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16.03.2021, DJe 24.03.2021).

No caso, a matéria se mostra fundamentada, portanto, não há reparos a serem feitos. Importa salientar que no sistema trifásico de dosimetria de pena há a possibilidade de, em terceira fase, diferente das demais, a pena resultar em quantum acima do máximo abstratamente cominado, assim como abaixo do mínimo legal.

Neste sentido:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE QUADRILHA ARMADA. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PERDA DE OBJETO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA NO CRIME DE QUADRILHA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS EM SUA MAIORIA EXTREMAMENTE DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO AUMENTO. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADO. POSSIBILIDADE. PENAS APLICADAS AOS DEMAIS CRIMES. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACUSATÓRIO BUSCANDO EXACERBAR A CONDENAÇÃO. JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.

1. Perdeu seu objeto a impetração que buscava impedir a execução provisória das penas impostas ao Paciente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus de para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

2. A exasperação da pena-base quanto ao crime de quadrilha restou suficientemente fundamentada nas circunstâncias do delito que, de fato, emprestaram à conduta do Paciente exacerbada reprovabilidade, não se afigurando inerentes ao próprio tipo penal. O réu se utilizou do cargo de Chefe da Polícia Civil para liderar associação criminosa armada responsável por inúmeros crimes graves, contribuindo imensamente para o caos da segurança pública ao franquear poderes ilimitados a grupos criminosos específicos, visando o favorecimento próprio e de terceiros.

3. Na terceira fase da dosimetria, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode a incidência de causas especiais de aumento de pena elevar a pena acima do máximo abstratamente cominado ao delito.

4. Quanto à individualização das reprimendas aplicadas pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de capitais, ainda não há julgamento definitivo em única ou última instância pelo Tribunal Regional Federal, diante da oposição de embargos declaratórios pelo Ministério Público, pendentes de julgamento, buscando exacerbar as reprimendas, fato que impede, por enquanto, a análise da suscitado constrangimento ilegal.

5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegada a ordem.

(HC n. 471.748/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 14/12/2018.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO