0064207-43.2026.3.00.0000

HDE 13759/EX (2026/0064207-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N F CADVOGADO:NEWTON FRANCO SILVERIO DE TOLEDO NETO - RJ231324REQUERIDO:G B

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por N. F. C. em que é parte requerida G. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Itália.

A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência de fl. 29.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 52-57).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 963 do Código de Processo Civil e 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso, consta dos autos sentença estrangeira de divórcio (fls. 9-13), apostila (fls. 13 e 16) e tradução oficial (fls. 14-17).

O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 13759/EX (2026/0064207-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N F CADVOGADO:NEWTON FRANCO SILVERIO DE TOLEDO NETO - RJ231324REQUERIDO:G B

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN