0064400-58.2026.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 10 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. PAULO EKKE MOUKARZEL JUNIOR (IMPETRANTE)

   Advogado

   PAULO EKKE MOUKARZEL JUNIOR (OAB 36591/SC)

   HC 1075994/SC (2026/0064400-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:PAULO EKKE MOUKARZEL JUNIORADVOGADO:PAULO EKKE MOUKARZEL JUNIOR - SC036591IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ARIEL RAMOS ROSA FARIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

   DESPACHO

   Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, notadamente para esclarecer se houve a interposição de recurso especial contra o acórdão da Apelação n. 5024557-68.2021.8.24.0039.

   Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

   Relator

   ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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