0064554-76.2026.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 13 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. C L DE P (REQUERENTE), 2. F L M DE S P (REQUERIDO), 3. F L M DE S (REQUERIDO)

   Advogado

   MICHELLY BORGES MONTEIRO MARTINS (OAB 55481/GO)

   HDE 13760/EX (2026/0064554-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C L DE PADVOGADO:MICHELLY BORGES MONTEIRO MARTINS - GO055481REQUERIDO:F L M DE S PREQUERIDO:F L M DE S

   DESPACHO

   Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por C. L. de P., em que é parte requerida F. L. M. de S. P. (ou F. L. M de S.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Justiça de Bruxelas, Bélgica.

   Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada da chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) da declaração de anuência (fl. 74), uma vez que subscrita no exterior, assim como da sentença estrangeira que pretende homologar, com as traduções oficiais, na hipótese de apostilamentos.

   Após o cumprimento dessas determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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