Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1076004/RS (2026/0065248-9)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:DEJAIR BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO:JORGE LUÍS BARBOSA DE OLIVEIRA - RS123834AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
HC 1076004/RS (2026/0065248-9)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:JORGE LUIS BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO:JORGE LUÍS BARBOSA DE OLIVEIRA - RS123834IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:DEJAIR BARBOSA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.
AgRg no HC 1076004/RS (2026/0065248-9)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:DEJAIR BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO:JORGE LUÍS BARBOSA DE OLIVEIRA - RS123834AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
RCD no HC 1076004/RS (2026/0065248-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:DEJAIR BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO:JORGE LUÍS BARBOSA DE OLIVEIRA - RS123834REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO
Cuida-se de Pedido de Reconsideração, apresentado por DEJAIR BARBOSA DOS SANTOS, à decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos.
Assim, recebo o Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental e, não sendo caso de retratação, determino a distribuição do feito e o encaminhamento dos autos ao gabinete do Ministro relator.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HC 1076004/RS (2026/0065248-9)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:JORGE LUIS BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO:JORGE LUÍS BARBOSA DE OLIVEIRA - RS123834IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:DEJAIR BARBOSA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/03/2026.
HC 1076004/RS (2026/0065248-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JORGE LUIS BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO:JORGE LUÍS BARBOSA DE OLIVEIRA - RS123834IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:DEJAIR BARBOSA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DEJAIR BARBOSA DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
É o relatório.
Decido.
Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ.
Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022).
No caso, o processo não foi instruído com nenhuma peça além da inicial do habeas corpus.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN