0065253-67.2026.3.00.0000

HDE 13764/EX (2026/0065253-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P DE S P HOUTRO NOME:P DE S PREQUERENTE:A S HADVOGADOS:CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES - RS065812MARCELO PORTO DE MAGALHÃES - RS103390REQUERIDO:P DE S P HOUTRO NOME:P DE S PREQUERIDO:A S HADVOGADOS:CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES - RS065812MARCELO PORTO DE MAGALHÃES - RS103390

DESPACHO

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta, no assentamento de casamento, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intimem-se os requerentes para que esclareçam, em 60 dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Na hipótese de divórcio qualificado, os requerentes devem completar a instrução do feito com a apresentação da chancela consular brasileira ou apostila (e sua tradução) na sentença homologanda.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13764/EX (2026/0065253-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P DE S P HOUTRO NOME:P DE S PREQUERENTE:A S HADVOGADOS:CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES - RS065812MARCELO PORTO DE MAGALHÃES - RS103390REQUERIDO:P DE S P HOUTRO NOME:P DE S PREQUERIDO:A S HADVOGADOS:CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES - RS065812MARCELO PORTO DE MAGALHÃES - RS103390

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN