Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Prc 15694/DF (2026/0065429-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOSE PEDRO VASCONCELOSREQUERENTE:LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.