0066197-69.2026.3.00.0000

HC 1076170/MT (2026/0066197-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:T L DE SINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de T K DE S, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que negou liminar pleiteada em writ lá impetrado, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 11-15):

Cediço que o plantão judiciário se destina exclusivamente à análise de medidas urgentes que não puderam ser analisadas no expediente regular e demandem exame imediato, sob pena de perecimento do direito. É um mecanismo de preservar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, com o atendimento ao jurisdicionado, em relação às questões urgentes, mesmo nos períodos de suspensão do expediente regular.

No caso em apreço, a impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente de prisão civil decretada em cumprimento de sentença de alimentos, sob o argumento de nulidade/ambiguidade do mandado de intimação previsto no art. 528 do CPC, reputando-se viciada a ciência do executado acerca do prazo e das consequências do inadimplemento.

Todavia, a narrativa e os elementos trazidos ao exame preliminar não revelam vício ostensivo no decreto prisional que, por si só, autorize o deferimento da medida de urgência.

A prisão civil por dívida alimentar é constitucionalmente admitida como única hipótese de prisão por dívida, à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição, e encontra disciplina processual no art. 528 do CPC, com inequívoca finalidade coercitiva ao adimplemento de prestação essencial à subsistência do alimentando.

Com efeito, a prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que “A constrição da liberdade somente se justifica se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e;iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor ( HC n. 392.521/SP , Relatora a Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, D Je de 1º/8/2017)”.

n casu, embora se alegue ambiguidade no mandado de intimação, a análise liminar deve ater-se à presença ou não de nulidade evidente e com prejuízo demonstrável.

Aqui, segundo o próprio recorte fático apresentado, a execução tramita há período considerável, abarcando parcelas vencidas antes do ajuizamento, entre fevereiro e abril/2022, além das prestações posteriores, com registro de citação/intimação do executado em julho de 2024, seguida a ordem do decreto prisional proferida em outubro de 2024, sendo que, a toda evidência, o cumprimento do mandado ocorreu apenas em fevereiro de 2026.

Esse encadeamento evidencia, ao menos em juízo perfunctório, que o paciente teve conhecimento efetivo da execução, do estado de mora e das consequências processuais do não pagamento, não se extraindo, de imediato, cenário de surpresa ou de ignorância plausível sobre o risco de constrição. Ademais, não há qualquer elemento, ainda que mínimo, capaz de afastar a inadimplência, limitando-se as alegações da impetrante a apontar vício no mandado de intimação, cumprido há mais de um ano.

Em matéria de nulidades, prevalece a diretriz de que o vício formal não se presume inválido quando o ato alcança sua finalidade e não há demonstração de prejuízo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Assim, eventual imperfeição redacional do mandado, por si só, não elide seu caráter informativo, nem conduz automaticamente à conclusão de inexistência de ciência, sobretudo quando os atos subsequentes e o elevado decurso temporal indicam que o executado teve oportunidade de adimplir, comprovar pagamento ou apresentar justificativa, como prevê o art. 528 do CPC.

Além disso, a discussão sobre a suficiência concreta da ciência, a adequação do conteúdo do mandado e o eventual prejuízo demanda exame mais detido do conteúdo integral dos atos processuais e das certidões de cumprimento, providência incompatível com a via estreita da análise em cognição sumária, que exige ilegalidade flagrante, elemento que, das razões expostas pela impetrante, não se extrai neste momento.

Assim, revela-se adequado o decreto prisional, sem qualquer indício de flagrante ilegalidade ou justificativa do devedor de alimentos apta a ensejar o relaxamento da prisão.

Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Eg. Sodalício: (...)

Diante do exposto, não vislumbro ilegalidade patente na prisão decretada, de modo que INDEFIRO a liminar vindicada.

A impetrante alega, em síntese: a) que "o mandado expedido não especificou a unidade temporal correspondente ao prazo fixado, limitando-se a consignar “03”, sem esclarecer se se tratava de dias, além de trazer menção a embargos, garantia do juízo, penhora e avaliação (art. 829 do CPC), adotando redação típica de execução patrimonial, incompatível com o rito coercitivo da prisão civil" (e-STJ, fl. 3); que a "controvérsia posta à apreciação desta Colenda Corte Superior gravita em torno da validade formal e material da intimação pessoal realizada no rito do art. 528 do Código de Processo Civil, cuja higidez constitui pressuposto inafastável para a decretação da prisão civil por dívida alimentar" (e-STJ, fl. 5); e c) que em razão do alegado vício, não haveria justa causa para a prisão civil do paciente, o que caracterizaria o constrangimento ilegal que possibilitaria a concessão da ordem pleiteada.

Ao final, requer "seja CONCEDIDA à medida liminar e no mérito seja CONCEDIDA a ordem de Habeas Corpus, em razão do constrangimento ilegal, declarando-se a nulidade da intimação pessoa, revogando-se o decreto prisional e determinando-se a soltura definitiva do paciente" (e-STJ, fl. 9).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaca-se a inadmissão de habeas corpus como substitutivo ou sucedâneo de recurso próprio.

Conforme relatado, a presente impetração se destina a impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus proferida monocraticamente por desembargador relator.

Assim, tenho que a presente impetração é manifestamente descabida em razão da incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para análise do presente habeas corpus.

Com efeito, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado quanto coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, hipótese que não é dos autos.

Dito mais claramente, a teor da Súmula n. 691 do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ ou impugnando decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verifica no caso concreto.

Ademais, a impetração também não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 621 DO STF. INVIABILIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NÃO PODE SER AFERIDA NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO ELIDE O DECRETO PRISIONAL. ATUALIDADE DO DÉBITO EXECUTADO CONSIDERADA AS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. A PROTELAÇÃO NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO RETIRA O CARÁTER DE ATUALIDADE DOS ALIMENTOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA EXECUTADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE OS ALIMENTANDOS NÃO MAIS NECESSITAM DOS ALIMENTOS. MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE DE SCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (SÚMULA N. 358 DO STJ). DECRETO DE PRISÃO CIVIL QUE OBSERVOU A SÚMULA N. 309 DO STJ NÃO PODE SER CONSIDERADO ILEGAL. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NOS DECISUMS IMPUGNADOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da coerção pessoal e a possibilidade de decretação da prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar.

2. A teor da Súmula n. 691 do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ ou impugnando decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal.Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes.

3. O Superior Tribunal de Justiça já proclamou reiteradas vezes que a real capacidade financeira do paciente/recorrente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos e nem sequer no correlato recurso ordinário.

4. Esta eg. Corte Superior também tem entendimento consolidado no sentido de que o pagamento parcial da verba alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil.

5. O Superior Tribunal de Justiça admite a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, ou seja, a correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (HC n. 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020).

5.1. A procrastinação do executado não torna as prestações devidas e não pagas pretéritas.

6. Não se pode avançar na via estreita do habeas corpus, de rito célere, sobretudo para aferir se a exequente/alimentante, apesar de maior de idade, ainda necessita dos alimentos executados para sobreviver, pois o escopo da ação constitucional se restringe à apreciação dos elementos pré-constituídos dos autos, não sendo a via adequada para questões que dependam de dilação probatória.

6.1. O simples fato da exequente ser maior de idade e possuír, em tese, capacidade de promover o próprio sustento, não é suficiente para a concessão da ordem considerando a inexistência de prova pré-constituída de que não mais necessitam dos alimentos ou de que têm condições de prover a própria subsistência, sem a prestação alimentar (Súmula n. 568 do STJ).

7. O decreto de prisão proveniente de cumprimento de sentença de alimentos em que visa ao recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula n. 309 do STJ e precedentes.

8. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 998.024/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)

PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691 DO STF. APLICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO DE LEI QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A MATÉRIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO.

1. Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, em que se requer o reconhecimento de nulidade da decisão que não acolheu a justificativa com base no art. 398 do CPC e alteração da capacidade econômica do devedor.

2. O habeas corpus não é o meio processual adequado para aferir a alteração da capacidade econômica do devedor.

3. Segundo a Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem.

4. A ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de direito impede a possibilidade de conceder a ordem de ofício.

5. O art. 398 do CPC diz respeito ao prazo para o réu oferecer resposta na ação de exibição de documentos, não guardando relação com a execução de alimentos, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

Habeas corpus não conhecido. Pedido de liminar prejudicado.

(HC n. 1.004.926/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)

HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA ORDEM JUDICIAL. ABRIGO EM ENTIDADE. IDOSA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.

1. O propósito do habeas corpus édecidir sobre a legalidade do abrigo em entidade da paciente idosa.

2. A jurisprudência do STF e do STJ éno sentido da inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator originário, a fim de evitar indevida supressão de instância (súmula 691/STF), ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão, de ofício, da ordem, na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial.

3. A Segunda Turma do STJ consignou que "o abrigamento é procedimento extremo, cuja utilização se admite somente quando outras ações protetivas dos idosos se mostrarem insuficientes ou inviáveis para afastar situação de risco à vida, saúde, integridade física e mental" (REsp n. 1.680.686/RJ, julgado em 21/11/2017, DJe de 7/8/2020).

4. Extrai-se dos autos que a medida específica de proteção - abrigo da idosa em entidade - está amparada nos arts. 43 e 45, V, do Estatuto do Idoso e foi determinada pelo Ministério Público de Minas Gerais, após denúncia feita pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de Capim Branco/MG, cujo parecer técnico descreveu a situação de extrema vulnerabilidade da paciente, submetida a condições insalubres e à ausência de cuidados essenciais, com grave risco à sua integridade física e emocional.

5. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC n. 957.725/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025.)

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Ciência ao MPF.

Publique-se. Intime-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA