0066202-62.2024.3.00.0000

HDE 9743/EX (2024/0066202-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M B GOUTRO NOME:L M BREQUERENTE:D L DE O GADVOGADO:GRAZIELA JURÇA FANTI - SP451923REQUERIDO:L M B GOUTRO NOME:L M BREQUERIDO:D L DE O GADVOGADO:GRAZIELA JURÇA FANTI - SP451923

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença oriunda dos Países Baixos que decretou o divórcio de L. M. B. G. e D. L. de O. G..

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 214-218).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela homologado (fls. 31-43 e 66-75), acompanhados de apostila (fls. 66-70, 128-132 e 133-137), da tradução oficial (fls. 25-30) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 157 e 160).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 9743/EX (2024/0066202-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M B GOUTRO NOME:L M BREQUERENTE:D L DE O GADVOGADOS:GRAZIELA JURÇA FANTI - SP451923ISABELA MENDONÇA MOREIRA - SP471492REQUERIDO:L M B GOUTRO NOME:L M BREQUERIDO:D L DE O GADVOGADOS:GRAZIELA JURÇA FANTI - SP451923ISABELA MENDONÇA MOREIRA - SP471492

DESPACHO

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN