0066638-50.2026.3.00.0000

HDE 13771/EX (2026/0066638-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K S VREQUERENTE:C J VADVOGADO:SABRINA LAZARINE FERREIRA NASCIMENTO - RJ237891

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta conjuntamente por K. S. V. e C. J. V., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

Intimem-se os requerentes para que juntem aos autos, no prazo de 60 dias, a chancela consular brasileira ou apostila da sentença que pretendem homologar (fls. 20-22).

Na hipótese de as partes apresentarem apostilamento, este poderá vir desacompanhado de tradução oficial por ter-lhes sido concedido o benefício da justiça gratuita. Nesse caso, os autos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, a fim de que providencie a tradução juramentada do documento.

Após a juntada, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos de acordo com o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13771/EX (2026/0066638-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K S VADVOGADO:SABRINA LAZARINE FERREIRA NASCIMENTO - RJ237891REQUERIDO:C J V

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por K. S. V. e C. J. V., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a requerente para que esclareça, em 60 (sessenta) dias, se tem interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao acordo firmado entre as partes e mencionado na sentença estrangeira à fl. 25, que dispõe sobre a guarda, cuidados e manutenção do filho menor do ex-casal.

Em caso positivo, deverá promover a juntada original do acordo entabulado, acompanhado de chancela consular ou apostila.

Fica a critério da requerente providenciar, ou não, a tradução oficial do documento e da apostila – se for o caso, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

Tendo em vista o patrocínio da causa, a ambas as partes, pela mesma advogada (fls. 5 e 7), retifique-se a autuação para que C. J. V. também conste como parte requerente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN