0066691-02.2024.3.00.0000

Janeiro 20251 evento

1. 6 jan 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   I C F L (REQUERENTE), J A V R (REQUERENTE), I C F L (REQUERIDO), J A V R (REQUERIDO)

   Advogados

   MÔNICA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 180877/SP), LUIZ ANTONIO PRAXEDES (OAB 298522/SP), KALEB DE PAIVA SOARES (OAB 116438/SP)

   HDE 9745/EX (2024/0066691-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J A V RREQUERENTE:I C F LOUTRO NOME:I C F L RADVOGADOS:MÔNICA APARECIDA DO NASCIMENTO - SP180877LUIZ ANTONIO PRAXEDES - SP298522KALEB DE PAIVA SOARES - SP116438REQUERIDO:J A V RREQUERIDO:I C F LOUTRO NOME:I C F L RADVOGADOS:MÔNICA APARECIDA DO NASCIMENTO - SP180877LUIZ ANTONIO PRAXEDES - SP298522KALEB DE PAIVA SOARES - SP116438

   DECISÃO

   Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por J. A. V. R. e I. C. F. L (ou I. C. F. L. R.), tendo por objeto sentença de dissolução de casamento proferida pela Conservatória do Registro Civil de Chaves, Portugal.

   Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 34-39).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

   De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 10-11), acompanhada de apostila (fl. 8) e do trânsito em julgado (fl. 9).

   O caso concreto, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).