0067170-24.2026.3.00.0000

HDE 13773/EX (2026/0067170-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R O AREQUERENTE:B U BADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338REQUERIDO:R O AREQUERIDO:B U BADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por R. O. A. (ou R. B.) e B. U. B., cujo objeto é título de divórcio oriundo do Tribunal Distrital de Arlesheim, Suíça.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 35-39).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados: decisão estrangeira e acordo por ela homologado (fls. 11-16), acompanhados de apostila (fl. 13, tradução à fl. 20), tradução oficial (fls. 17-23) e comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 19).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 13773/EX (2026/0067170-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R O AREQUERENTE:B U BADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338REQUERIDO:R O AREQUERIDO:B U BADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por R. O. A. (ou R. B.) e B. U. B., cujo objeto é título de divórcio oriundo do Tribunal Distrital de Arlesheim, Suíça.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN