0067178-35.2025.3.00.0000

RvCr 6455/CE (2025/0067178-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOREQUERENTE:J W L Q TADVOGADOS:FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - CE025610RAFAEL RAMON SILVA LIMA UCHOA - CE031806ELIAS SARAIVA DOS SANTOS BISNETO - CE038025PRISCILA COELHO MARQUES - CE047303REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de revisão criminal, proposta por J W L Q T, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que manteve a condenação do requerente.

É o relatório. DECIDO.

Segundo o art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente apenas as revisões criminais de seus julgados:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

Ademais, a Terceira Seção consolidou o entendimento no sentido de que este Tribunal Superior tem competência para o pedido revisional, apenas, nas hipóteses em que a questão tiver sido apreciada, no mérito, por esta Corte em sede de recurso especial. Nesse sentido:

"Consoante dispõe o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados", logo se vê que, salvo hipótese de condenação em ação originária, a competência desta Corte para o conhecimento da revisão criminal está limitada à questão efetivamente examinada e decidida no recurso especial. Precedentes." (AgRg na RvCr n. 5.817/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 16/6/2023)

"1. O nciso I, alínea e, da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados.