Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 13775/EX (2026/0067298-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L B SREQUERENTE:C M DE AOUTRO NOME:C M DE A SADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA - SP415627REQUERIDO:L B SREQUERIDO:C M DE AOUTRO NOME:C M DE A SADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA - SP415627Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 13775/EX (2026/0067298-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L B SREQUERENTE:C M DE AOUTRO NOME:C M DE A SADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA - SP415627REQUERIDO:L B SREQUERIDO:C M DE AOUTRO NOME:C M DE A SADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA - SP415627
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por L. B. S. e C. M. de A. (ou C. M. de A. S.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça do Canadá.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 137-141).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.
De fato, foi acostada aos autos a decisão estrangeira, acompanhada do acordo por ela homologado (fls. 12-51), de apostila (fl. 11; tradução: fls. 52-53), tradução oficial (fls. 54-122) e comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fls. 124-128).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).
HDE 13775/EX (2026/0067298-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L B SREQUERENTE:C M DE AOUTRO NOME:C M DE A SADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA - SP415627REQUERIDO:L B SREQUERIDO:C M DE AOUTRO NOME:C M DE A SADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA - SP415627
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por L. B. S. e C. M. de A. (ou C. M. de A. S.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça do Canadá.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Esclareça-se, ainda, que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a Carta de Sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13775/EX (2026/0067298-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L B SREQUERENTE:C M DE AOUTRO NOME:C M DE A SADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA - SP415627REQUERIDO:L B SREQUERIDO:C M DE AOUTRO NOME:C M DE A SADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA - SP415627Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2026.